Aprovada PEC de Hélio Leite que torna orçamento impositivo para emendas de bancada, Helio Leite, deputado federal DEM
O deputado federal paraense Hélio Leite, do DEM

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (5) com 364 votos a PEC (Proposta de Emenda Constitucional, 34/19) do Orçamento Impositivo que altera a constituição para obrigar o governo federal a pagar as emendas de bancadas indicadas ao Orçamento da União, originalmente apresentada pelo deputado paraense Hélio Leite (DEM).

A obrigatoriedade vai permitir que recursos de emendas feitas coletivamente por deputados e senadores sejam investidos em saúde, educação, saneamento, esporte e obras estruturantes. Atualmente, apenas as emendas individuais são impositivas.

A proposta segue para promulgação.

O deputado federal Hélio Leite lembrou que chegou ao parlamento, em 2015, convicto de que a PEC era importante para o Brasil.

 

“Essa PEC não é só minha, é do Congresso Nacional, de todos que sabemos da questão fundamental de levar para recursos para os municípios”, afirmou.

Para Hélio Leite, a aprovação da PEC vai além de levar mais recursos para estados e municípios, representa a independência do parlamento.

Ao destacar o empenho dos parlamentares na aprovação da matéria, o deputado mencionou que iniciativas como a do orçamento impositivo garantirá mais R$ 300 milhões para investimento em obras estruturante e contribuirá significativamente para o crescimento do Brasil.

PRÉ-SAL

O texto aprovado prevê que ao entrar em vigor, provavelmente em 2020, o valor da execução das emendas de bancadas será de 0,8% da receita corrente líquida. No ano seguinte 1% do ano anterior.

A partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do anterior corrigido pela inflação.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), prevê entre outros que estados, Distrito Federal e municípios recebam percentuais de recursos vindos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na bacia de Santos sem estourar o teto de gastos, serão analisado novamente pelo Senado.

Com informações da assessoria do deputado federal Hélio Leite

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