Contas da Câmara de Faro são reprovadas, e vereador proibido de exercer cargo público, Plenário do TCM Pará
Plenário do TCM, que reúne às terças e quintas

O plenário do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará não aprovou a prestação de contas de gestão de 2016 da Câmara de Vereadores de Faro.

Ela é de responsabilidade do então presidenteda Casa Francisco Paulo Duque Menezes, o Teco, reeleito vereador em 2016 e hoje filiado ao Democracia Cristã (ex-PSDC).

A não aprovação se deu devido a falhas graves, como o não cumprimento de obrigações previstas na Constituição Federal e em outras leis, como, por exemplo, deixar de investir os percentuais mínimos previstos na educação, na saúde e cumprir o limite de gastos com pagamento de pessoal.

 

Além disso, o ex-presidente da Câmara de Faro não publicou processos licitatórios no sistema “Mural de Licitações do TCM-PA” e não comprovou despesas no valor de R$ 251.667,67.

De acordo com a legislação vigente, todas as licitações realizadas pelos municípios do Pará têm de ser publicadas no sistema do TCM-PA chamado “Mural de Licitações”, que permite o acesso e o acompanhamento de qualquer licitação pela sociedade e órgãos fiscalizadores, garantindo transparência ao certame.

Os conselheiros do Tribunal decidiram que Francisco Menezes terá de devolver aos cofres de Faro o valor de R$ 251.667,67, com juros e correção monetária.

PRAZO DE 60 DIAS

Decidiram, ainda, aprovar medida acautelatória determinando que, caso o ex-presidente não devolva o referido valor no prazo legal de 60 dias, terá bens e contas bancárias bloqueados, para garantir o ressarcimento ao erário.

Diante das graves irregularidades, Francisco Menezes foi multado em R$ 6.923,20 e declarado inabilitado para ocupar cargos públicos. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Pará, para as providências legais cabíveis.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (9).

Teco pode recorrer da decisão.

Teco, vereador de TSanta
Vereador Teco, contas reprovadas pelo TCM

Com informações do TCM/PA e da redação do blog

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2 Comentários em: Contas da Câmara de Faro são reprovadas, e vereador proibido de exercer cargo público

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