Juíza nega bloqueio dos bens da ex-prefeita de Itaituba pedido por Valmir

Juíza estadual em Itaituba, Tainá Costa indeferiu o pedido de bloqueio (indisponibilidade) dos bens da ex-prefeita Eliene Nunes feito pelo atual prefeito Valmir Climaco (PMDB) nos autos de uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo município em abril deste ano.

A liminar foi negada ontem, 13.

Climaco e Eliene são ferrenhos adversários políticos.

O valor da causa arbitrado pelo Jurídico da Prefeitura de Itaituba foi de quase 300 mil reais.

Filiada ao PSD, Eliene Nunes comandou o Executivo itaitubense de 2013 a 2016.

Abaixo, a íntegra da decisão.

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Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Itaituba, em face de Eliene Nunes
de Oliveira, com pedido liminar de indisponibilidade de bens da parte ré.

Sustenta a parte autora que a parte ré, enquanto prefeita do Município de Itaituba, praticou atos de improbidade administrativa que
ensejaram violação aos princípios da Administração Pública e prejuízo ao Erário, por não ter providenciado a prestação de contas de
pactos firmados durante a sua gestão.

É o que cumpre relatar.

Desde já, ressalto que o rito adotado nas ações regidas pela lei nº 8.429/92 determina a notificação da parte ré para que, somente
após as manifestações preliminares, seja analisado o recebimento da inicial.

Ocorre que, ainda assim, existindo pleito de tutela urgente no seu bojo, nada impede que, logo de início, o Juízo o examine.
Pois bem.

No caso dos autos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é necessária a demonstração do perigo na demora para que
seja decretada a indisponibilidade dos bens da parte, sendo necessária, tão somente, a demonstração dos indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Trata-se, na realidade, de verdadeira tutela de evidência.

Ocorre que, para tanto o Juízo deve obedecer ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e, analisando os argumentos da
exordial, não verifiquei elemento hábil a demonstrar a necessidade da medida de indisponibilidade dos bens da parte ré, uma vez que não há indicação do eventual prejuízo ao erário, sequer parâmetros são tecidos nesse contexto para que futuramente possam ser
examinados.

Em verdade, aborda-se, tão somente, a ausência de prestação de contas acerca de um convênio, o que, ressalvada ulterior dilação
probatória, não indica necessariamente prejuízo ao Erário.

Desse modo, em cognição sumária, considerando que a medida restritiva deve recair exatamente sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, inexistindo sequer parâmetros para avaliar o referido montante, não há como acolher o pedido de tutela, por ora.

Nesse rumo, confira-se:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE.
ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. GENERALIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAR O ALCANCE DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E INSTRUMENTALIDADE.

1. Retorno do autos à origem justificado em razão da generalidade do bloqueio decretado pelo Juiz de primeiro grau, que não excluiu da medida implementada os bens impenhoráveis do acusado, sequer limitando o alcance da constrição a valor equivalente aos danos decorrentes do ato de improbidade.

2. O art. 7º da Lei de Improbidade expressamente correlaciona o alcance do bloqueio dos bens à pretensão principal na ação de improbidade, forte no princípio da razoabilidade, que conforma a própria noção de instrumentalidade, inerente ao provimento cautelar sob exame.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no REsp: 1199845 SE 2010/0117964-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2014).

Assim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, por ora.

Notifique-se a parte ré para que apresente manifestação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 17, §7º, da Lei de regência.
Com ou sem manifestação ao MP, após, conclusos, quando então o recebimento da inicial será examinado, bem como o pedido de informações da Secretaria de Educação do Estado.

Itaituba/PA, 13 de julho de 2017.
Tainá Monteiro da Costa
Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível, Empresarial e Infância e Juventude.

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