Ex-prefeito pede à Câmara que suspenda votação ilegal de prestação de contas, Jaime Silva, Óbidos
Jaime Silva, ex-prefeito de Óbidos

O ex-prefeito de Óbidos Jaime Silva (MDB) entrou com petição na Câmara de Vereadores do município do oeste do Pará, na qual solicita que seja, de imediato, suspensos o processo de tramitação e votação de sua prestação de contas, exercício financeiro de 2007.

O documento, cuja cópia o Blog do Jeso teve acesso, foi protocolado na manhã desta sexta-feira.

É endereçado ao presidente da Casa, Nivaldo Aquino (Podemos).

Na petição, Jaime Silva ratifica mais uma vez a informação noticiada em primeira mão pelo blog, no domingo, de que há um recurso no TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), com efeito suspensivo, contra o parecer técnico de reprovação das contas de 2007.

JUDIALIZAÇÃO

“Resulta, assim, que a Câmara Municipal [de Óbidos] comete ilegalidade ao pretender prosseguir no julgamento das contas, em ação que encerra prática de ato de improbidade administrativa por violação da legalidade, nos termos do artigo 11 da Lei de Improbidade”, destaca o ex-prefeito na petição.

“Sem contar que, sem assim proceder, os vereadores, em especial a presidência, comete ato de abuso de poder, passível de responsabilização na via judicial”.

Ao blog, Jaime Silva revelou há pouco que optou pelo envio da petição à Câmara por entender que “a judialização do caso” seria “medida extrema”, a ser adotada só como última opção.

Abaixo, a íntegra da petição.

petição 1 - Jaime Silva
Página 1 da petição, protocalada hoje


Petição 2 - Jaime Silva
Página 2 da petição

Sobre esse caso, confira a certidão do TCM que comprova o efeito suspensivo, AQUI


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