Ministério Público desmente prefeito sobre suposto TAC assinado por empresa da
O veículo da Meta apreendido pelo Demutran

Em nota à imprensa na tarde desta segunda-feira, o Ministério Público do Pará em Óbidos revela que a empresa Meta Construções e Serviços, flagrada com uso de jaula para transportar alunos e alunas na zona rural do município, não assinou qualquer TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para disciplinar o serviço.

“O TAC foi firmado somente com a empresa Vieira Transportes e prevê obrigações que visam a fiscalização adequada e segurança para os que utilizam o transporte escolar”, lembra o MP.

A Meta é de propriedade de Rubens Vaz, o Rubinho, candidato a deputado estadual na eleição deste ano pelo PSC, partido da base aliada do prefeito Chico Alfaia.

Na nota de esclarecimento por conta da denúncia da irregularidade feita pelo Blog do Jeso, semana passada, Alfaia afirmou, enfático, que as empresas que fazem o transporte escolar assinaram  o TAC do MP.

A ÍNTEGRA DA NOTA DO MP

“O Ministério Público do Pará, em Óbidos, esclarece, em relação aos fatos divulgados na imprensa, no mês de agosto de 2018, de apreensão de um veículo de transporte escolar adaptado com “jaulas”:

— Em junho de 2017 o MPPA de Óbidos firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a prefeitura, Secretaria Municipal de Educação, representantes do FUNDEB e a empresa Vieira Transportes, que à época era a única empresa contratada pelo Município para prestação do serviço de transporte escolar. O TAC foi firmado no âmbito de Procedimento Administrativo iniciado em 2016, para apurar irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar.

— A empresa Meta Construções e Serviços, citada no noticiário como proprietária do veículo apreendido, não assinou o referido TAC, pois na época não possuía contrato com a prefeitura.

— O TAC (firmado somente com a empresa Vieira Transportes) prevê obrigações que visam a fiscalização adequada e segurança para os que utilizam o transporte escolar. De acordo com o Departamento Municipal de Trânsito – Demutran, atualmente o município possui 83 rotas de transporte em funcionamento. A informação foi fornecida em reunião com o MP, realizada no dia 28 de maio de 2018.

— Em despacho datado do último dia 13 de agosto, no procedimento do MP, a promotoria solicitou ao Município que envie relatório de cumprimento dos termos do acordo, e em caso de descumprimento, os motivos. E que informe ao MP quais as empresas prestadoras de serviços estão com os contratos vigentes, as cópias do contrato e eventuais aditivos, bem como se os veículos foram submetidos à vistoria técnica. E ainda se houve apuração administrativa com aplicação de penalidade por eventual descumprimento contratual.

— Após o recebimento e análise das informações requisitadas, o MP definirá as providências cabíveis.”

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Um comentário em: Ministério Público desmente prefeito sobre TAC assinado por empresa da “jaula”

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