Suspensa a contratação de temporários; prefeito tem 6 meses para fazer concurso público, Chico Alfaia e a Prefeitura de Óbidos
Alfaia tem 6 meses para realizar concurso público

A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Pará, em ação civil pública, e determinou ao Município de Óbidos que suspenda novas contratações de servidores temporários e realize concurso público no prazo de 6 meses.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Óbidos, sob o comando da promotora de justiça Évelin Santos, diante das contratações irregulares de servidores temporários, em 18 de dezembro de 2017. A decisão foi emitida nesta quarta-feira (29).

A ação civil pública ajuizada pelo MP contra o município de Óbidos demonstrou a contratação irregular de servidores temporários desde outras gestões, sendo que em 2017, sob a gestão do prefeito Chico Alfaia (PL, ex-PR), cerca de 25% da folha de pagamento era de contratados temporários,  que estavam e/ou estão exercendo funções típicas de servidor efetivo.

O juiz de Óbidos, Clemilton Salomão de Oliveira, acatou os pedidos da promotora e determinou ao Município a suspensão de novas contratações de servidores temporários, salvo nos casos permitidos por lei.

Determinou ainda que seja cumprido o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e a suspensão da contratação de servidores temporários cedidos para outros órgãos. No prazo máximo de 6 meses, deve ser realizado concurso público para todos os cargos que devam ser preenchidos por servidores efetivos.

A decisão destaca que em Óbidos, ao analisar a situação dos contratados temporariamente, há um desvirtuamento do que seja necessidade temporária.

DESVIRTUAMENTO

Diversos cargos de provimento efetivo são ocupados por servidores temporários, como agente de serviços gerais, motorista, vigia, advogado, mecânico, gari, professor, técnico de enfermagem, enfermeiro, zelador, dentre outros.

A legislação que o Município de Óbidos se baseia (Lei n. 3120/94, de 31/10/1994) possui as condições para contratação temporária, contudo, o requerido está desvirtuando o alcance da lei ao admitir contratação temporária de mais de 600 servidores.

“As atribuições de vigia, professor, médico, zelador, serviços gerais e advogado, possuem caráter permanente, isto é, se trata de serviços ordinários”, conclui.

MULTA

Em caso de descumprimento, a multa é no valor de R$500,00 por cada servidor contratado com inobservância dos parâmetros estabelecidos, bem como por eventual descumprimento na abertura de concurso público.

Em razão da necessidade de continuidade do serviço público, o Juiz deixou de analisar o pedido de nulidade dos contratos dos servidores temporários já em vigor por ocasião da sentença, pela necessidade de aprofundamento das provas.

Com informações do MP do Pará e redação do blog

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