Promotoria da Perfuga pede ao TCM análise técnica da nova estrutura da Câmara, Promotores e delegado da Perfuga
Promotores e delgado da Perfuga em recente entrevista à imprensa

Os promotores de Justiça da força-tarefa da operação Perfuga protocolaram ofício no TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará solicitando informações e “análise técnica” da lei aprovada em janeiro deste ano pela Câmara de Vereadores de Santarém e que dispõe sobre a nova estrutura legislativa da Casa.

O Blog do Jeso teve acesso ao documento, enviado no final do mês passado, assinado pelos promotores Bruno Fernandes, Rodrigo Aquino e Maria Raimunda Tavares, da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém (Direitos Constitucionais e Improbidade Administrativa).

Nele, os 3 promotores questionam a legalidade da Câmara ao criar o cargo comissionado de “secretário parlamentar”, exercido em atividade externa da Casa (comunidades rurais), com dispensa de assinatura de ponto do servidor lotado nessa função.

Os promotores lembram que, com a lei, só os servidores concursados passaram a ter a obrigação de ponto eletrônico, “implicando num tratamento diferenciado não justificado entre efetivos e comissionados”.

Pelo fato da operação Perfuga, deflagrada há 1 ano, ter revelado servidores fantasmas na Câmara de Vereadores de Santarém, o Ministério Público entende que a lei nº 20.337/2018 pode gerar possível violação dos princípios da moralidade, pois a falta de registo biométrico para todos e o fato dos comissionados não terem a obrigação de ponto provoca fragilidade na fiscalização.

“A lei legaliza um ‘cargo totalmente externo’ sem controle de carga horária”, ressaltam no ofício os promotores.

Por causa disso, o MP solicitou ao TCM que analise tecnicamente a lei para esclarecer, principalmente, 3 pontos:

— O número de servidores comissionados/temporários de novembro de 2016 a junho de 2018, e se a contratação está de acordo com a legislação.

— Qual controle é usado para comprovação de prestação dos serviços dos comissionados;

— Em relação aos servidores da estrutura administrativa, que informe quais cargos foram criados e preenchidos e se estão sendo ocupados por servidores efetivos.

Neste link, a íntegra do ofício.

Leia também:
Procurador-geral do Pará pede prisão dos dono da Billcar envolvidos na Perfuga

  • 6
    Shares

Nota do editor: textos, fotos, vídeos, tabelas e outros materiais publicados no espaço "comentários" não refletem necessariamente o pensamento do Site Jeso Carneiro, sendo de total responsabilidade do(s) autor(es) as informações, juízos de valor e conceitos divulgados.

Um comentário em: Promotoria da Perfuga pede ao TCM análise técnica da nova estrutura da Câmara

  • JESO, cabe lembrar que até os concursados “OFICIAIS DE JUSTIÇA” que exercem atividade externa com as atribuições de seu cargo diante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, batem ponto ao menos duas vezes na semana, o que mostra que a Câmara Municipal fez o que se pode chamar de tráfico legislativo.

    Vereadores, não tentem dar uma de espertos, a Perfuga tá de olho

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *