TCM prorroga para 15 de abril a entrega da Lei Orçamentária de 2019, TCM do Pará

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará prorrogou para o dia 15 de abril o prazo para que os municípios entreguem a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício deste ano de 2019.

O envio deve ser feito de forma digital, através do Sistema de Processamento Eletrônico, conhecido como SPE.

Os gestores municipais que não enviarem a LOA neste prazo receberão penalidades, entre elas, multa.

A Lei Orçamentária Anual estabelece despesas e receitas que serão realizadas durante o ano.

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