TCM suspende processo licitatório de 8 órgãos públicos no Pará, TCM pa
Prédio do TCM, em Belém

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) homologou 20 medidas cautelares suspendendo processos licitatórios no Pará.

O motivo da suspensão, decidida ontem (29), foi a não publicação dos processos no Mural de Licitações do TCM, ação obrigatória de apresentação ao tribunal.

Em caso de descumprimento das medidas cautelares, o conselheiro relator Cezar Colares estabeleceu multa diária de R$ 1.000,00.  

As cautelares foram aplicadas em 8 órgãos públicos de 5 municípios:

— Prefeituras municipais de Vigia, São Félix do Xingu, Garrafão do Norte e São Caetano de Odivelas;

— Câmara Municipal de Santa Maria do Pará;

— Secretaria de Educação de Vigia; Secretaria de Saúde de São Félix do Xingu e Secretaria de Trabalho e Promoção Social de Vigia.  

O Mural de Licitações é uma ferramenta de digital do TCM que permite qualquer cidadão acompanhar todos os estágios de processos licitatórios dos 144 municípios paraenses de forma online e em tempo real.

Com informações do TCM

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