Decisão garante adicional de tempo de serviço a servidor temporário no Pará
Reunião da Seção de Direito Público nesta terça

Em decisão unânime, os julgadores da Seção de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Pará, em reunião colegiada realizada nesta terça-feira, 8, decidiram conhecer o mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores estaduais, e conceder-lhes o pedido, assegurando-lhes o direito ao cômputo de tempo trabalhado como servidores temporários, para fins de adicional de tempo de serviço.

Os servidores recorreram à Justiça após terem o pedido negado pela administração pública, ajuizando, dessa maneira, mandado de segurança contra o secretário de Administração do Pará.

 

O argumento do Estado para a negativa é de que o adicional de tempo de serviço é garantido apenas aos servidores efetivos, não sendo direito de temporários o recebimento de tal gratificação.

Conforme o processo, os servidores argumentaram que ao negar o reconhecimento do tempo de serviço, o Estado estaria violando a Lei nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará) que reconhece, em seu artigo 70, parágrafo 1º, a garantia de adicional a todos os servidores, independente da forma de admissão ou de pagamento.

Norma legal

Assim, a relatora do mandado de segurança, desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, ressaltou em seu voto que “pela interpretação sistemática dos dispositivos transcritos, os impetrantes têm direito ao adicional de tempo de serviço devido na proporção de 5% por triênio, nos moldes do artigo 131 da Lei nº 5.810/94”.

Ressaltou ainda a magistrada que, por meio de documentos juntados ao processo e não impugnados, os servidores demonstraram que trabalharam para o ente estatal na condição de temporários o que, conforme a jurisprudência do TJ do PA, “não exclui o direito ao adicional, posto que a norma legal não faz qualquer distinção nesse sentido”, finalizou a relatora.

Com informações do TJ do Pará

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Um comentário em: Decisão garante adicional de tempo de serviço a servidor temporário no Pará

  • O adicional por tempo de serviço ao temporário que está mais de 3 anos…acontece q. o temporário só tem 1 contrato de até 2 anos…depois ele se ausenta por 6 meses ou mais…tendo possibilidade de voltar….porém hj o Estado do Pará está terceirizado esse serviço pelo regime da CLT o q. inviabiliza o triênio

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