Desembargador rejeita prevenção e decide não julgar HC de empresário da Perfuga, Ronaldo Valle

Ronaldo Valle, desembargador do TJ do Pará

O desembargador Ronaldo Marques Valle, do TJ (Tribunal de Justiça) do Pará, rejeitou a prevenção e decidiu não julgar o pedido de HC (Habeas Corpus) liberatório do empresário Westerley Jesus de Oliveira, preso na operação Irmandade, a sétima fase da Perfuga, deflagrada em Santarém.

Prevenção é o critério processual que estabelece a competência de um juiz para processar e julgar uma ação, excluindo-a de outros juízes, pelo fato de ter sido o primeiro a conhecê-la.

O caso foi encaminhado para o vice-presidente do TJ paraense, desembargador Leonardo Tavares.

O HC ajuizado pela defesa de Westerley Oliveira foi protocolado na Seção de Direito Penal do TJ na segunda-feira, 30, conforme noticiou em primeira mão o Blog do Jeso.

Por sorteio, a petição foi distribuída para do desembargador Leonam Godim Júnior que, alegando prevenção, encaminhou o caso para decisão do desembargador Ronaldo Valle.

Foi Ronaldo Valle quem concedeu 2 HCs liberatórios e 1 HC preventivo em favor de 3 empresários acusados de envolvimento na Perfuga, todos da mesma família: Paulo Ozório, Ruth Helena e Lidiane de Oliveira.

Apesar de se tratar de casos relacionados à Perfuga, Ronaldo Valle entende que os casos de Westerley e da família Oliveira são diferentes.

“Trata-se de operação extensa [Perfuga], que se desdobrou em diversos inquéritos policiais e diversas ações penais. Não há como se afirmar, neste momento, que os fatos apurados nas referidas ações penais são conexos, tanto que elas tramitam regularmente em autos distintos e em juízos diferentes”, justificou o magistrado.

“Pelo exposto, rejeito a prevenção apontada e determino o envio dos autos à Vice-Presidência para dirimir a questão.”

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR
ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL
PROCESSO N.º 0805857-03.2018.8.14.0000
PACIENTE: WESTERLEY JESUS DE OLIVEIRA
IMPETRANTE: DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO – Advogado
IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA

Vistos etc.,

Trata-se da ordem de liberatório, com pedido de liminar, habeas corpus impetrado em favor de WESTERLEY JESUS DE OLIVEIRA.

O impetrante informa que o paciente se encontra sob persistente constrangimento ilegal em virtude de abusivo decreto de prisão Preventiva expedido em desfavor do paciente pelo Juízo de Direito da 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM.

Acrescenta que o indigitado foi preso preventivamente em maio desse ano na cidade de Santarém/PA, resultado do cumprimento de mandado de busca e de prisão expedido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, em virtude de desdobramentos da Denominada “Operação Perfuga”.

Informa que a referida Operação visa investigar supostos crimes contra a administração por agentes públicos e outros, sejam agentes Políticos, servidores públicos e particulares, associados ou não.

Acrescenta que o Ministério Público deu início ao curso da ação penal oferecendo denúncia em desfavor do ora paciente e outros, tendo Sido designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que toda a prova testemunhal foi produzida, após interrogados os acusados, e a instrução encerrada.

Aponta o constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente.

Afirma condições subjetivas favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Pede a concessão liminar da ordem, para que seja revogada a medida extrema, com sua posterior confirmação.

O feito foi distribuído à relatoria do Exmo. Sr. Des. Leonam Gondim que, em 31/07/2018, determinou sua redistribuição à minha relatoria, por prevenção aos HC’s n.º 0804658-43.2018.8.14.0000 e 0805773-02.2018.8.14.0000, afirmando haver conexão entre os fatos em apuração, já que nestas impetrações também se tratou de fatos oriundos da denominada “OPERAÇÃO PERFUGA”.

É o necessário a relatar.

Decido.

Entendo não haver a prevenção aventada pelo relator originário.

Explico.

A “OPERAÇÃO PERFUGA” foi deflagrada no dia 7 de agosto de 2017 pela Polícia Civil, com apoio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Ministério Público do Estado (MP-PA).

Inicialmente, a operação visava investigar desvios de recurso público no âmbito da Câmara de Vereadores de Santarém, tendo como principal alvo o ex-vereador Reginaldo Campos, suspeito de chefiar um esquema de corrupção naquela Câmara, envolvendo a facilitação de consultas médicas e desvio de combustíveis, entre outras fraudes.

Na medida em que as investigações avançaram, novos fatos foram surgindo e a OPERAÇÃO PERFUGA desdobrou-se, até a presente data, em nove fases, denominadas “O LEGADO (2ª FASE)”, “FARRA DOS COMBUSTÍVEIS (3ª E 4ª FASES), “OPERAÇÃO ANTEPASSADO” (5ª FASE), “OPERAÇÃO PLACITUM” (6ª FASE), “OPERAÇÃO IRMANDADE” (7ª FASE), “AVE DE RAPINA” (8ª FASE) “CARROS FANTASMAS” (9ª FASE).

Em relação aos habeas corpus citados pelo Desembargador Relator, os quais gerariam a minha prevenção, insta esclarecer que:
– O HC n.º 0804658-43.2018.8.14.0000 é referente à ação penal n.º 0005498-30.2018.8.14.0051, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Santarém, referente à 7ª Fase da operação, onde se apuram crimes cometidos no Município de Santarém;

– O HC n.º 0805773-02.2018.8.14.0000 é referente à ação penal n.º 0008246-35.2018.8.14.0051, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Santarém e, segundo informações prestadas pelo juízo impetrado, os fatos que originaram a ação penal são diversos daqueles.

Já o presente mandamus, segundo o próprio impetrante, é referente à ação penal n.º 0008309-60.2018.8.14.0051, portanto, ação penal diversa daquelas, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Santarém, já com a instrução encerrada, cuja análise não se submeteu a minha relatoria.

Como se vê, trata-se de operação extensa, que se desdobrou em diversos inquéritos policiais e diversas ações penais.

Não há como se afirmar, neste momento, que os fatos apurados nas referidas ações penais são conexos, tanto que elas tramitam regularmente em autos distintos e em juízos diferentes.

Tanto assim o é, ou seja, cada ação penal atrai uma relatoria, que, a título exemplificativo, o Exmo. Des. Rômulo José Ferreira Nunes julgou, em 14/05/2018, o HC n.º 0803402-65.2018.8.14.0000, referente à originada nas investigações da ação penal n.º 0004517-8.2018.8.14.0051 6ª fase da referida operação.

Aliás, é o que dispõem as regras de prevenção adotadas neste Sodalício, dispostas no art. 116 c/c 119, do RITJ/PA, leia-se: “Art. 116. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito.

Art. 119. Serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal.” (grifo nosso).

Pelo exposto, rejeito a prevenção apontada e determino o envio dos autos à Vice-Presidência para dirimir a questão.

À Secretaria para cumprir.

Belém, 1º de agosto de 2018.
Des.or RONALDO MARQUES VALLE

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2 Comentários em: Desembargador rejeita prevenção e decide não julgar HC de empresário da Perfuga

  • opa opa opa… tem caroço nesse angu… quer dizer que o mega empresário da biocar… pode ser liberado… já o empresáriozinho não… eita… se investigar mais um pouquinho… a casa cai…

  • Empresario PAULO estamos de olho em suas falcatruas…..

    será que depois disso ele ainda vai ter coragem de se meter em licitação????

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