Ex-prefeito vai à Justiça contra Câmara por ter reprovado suas contas
Lira Maia, ex-prefeito multiprocessado de Santarém

O ex-prefeito multiprocessado de Santarém (PA) Lira Maia (1997-2004) ajuizou ação (mandato de segurança) na Justiça contra a Câmara de Vereadores pelo fato dela ter reprovado sua prestação de contas de 2002 sem que a Casa tenha lhe dado “o sagrado direito de ampla defesa”.

O mandato de segurança, com pedido de liminar, foi protocolado na sexta-feira (31) na 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, pela defesa do ex-prefeito. A Justiça ainda ainda não se manifestou sobre o caso.

 

Lira Maia pede a suspensão imediata dos efeitos da decisão da Câmara de Vereadores. Que em outubro do ano passado, em votação histórica, reprovou as contas de 2002 do ex-gestor.

O parecer prévio do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) foi pela não aprovação dessas contas, por irregularidades insanáveis. Maia precisa de 14 votos para derrubar o parecer. Conseguiu 11. Três vereadores votaram contra e 7 em branco.

“Restou demonstrada de forma clara e expressa que foi cerceado o sagrado direito de ampla defesa consagrado pelo Artigo 5o, inc. LV da CF/88, na medida em que o Impetrante [Lira Maia] sequer foi intimado para qualquer das fases de análise e julgamento da prestação de contas de sua responsabilidade, quanto mais para a sessão de julgamento realizada em 02.10.2019”, destaca a defesa do ex-prefeito na ação, feita pela banca Sábato Rossetti Advogados Associados, de Belém.

Ampla defesa

Para os advogados de Maia, todo o processo que culminou na reprovação das contas de 2002 é nulo em “face ás nulidades insanáveis”.

“É direito líquido e certo do Impetrante [Lira Maia] ser processado somente por meio do devido processo legal, como não sofrer nenhum tipo de restrição no exercício da ampla defesa e do devido processo legal”, lembraram.

A prestação de contas de 2002 não é a a única do multiprocessado com parecer de reprovação do TCM. As de 2001 também foram reprovadas, inclusive em grau de recurso.

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2 Comentários em: Ex-prefeito vai à Justiça contra Câmara por ter reprovado suas contas

  • Jeso, você tem para nos informar os nomes das onze figuras que votaram a favor do Figurão? Visto que, em breve eles vão voltar a propagar honestidade e trabalho em benefício do povo.

    • Aí está dois nomes das 11 figuras: Maria José Maia e Henderson Pinto, que se licenciou do cargo para articular a aprovação das contas. E fracassou.

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