Juiz indefere pedido da OAB para abrir inquérito contra delegado da Perfuga, Delegado Kleidson Castro

Kleidson Castro, delegado da Perfuga

Responsável pela Perfuga em primeira instância, o juiz Rômulo Nogueira de Brito indeferiu pedido feito pelo advogado José Capual Alves Júnior, para que fosse aberto inquérito contra o delegado Kleidson Castro com o propósito de investigá-lo por suposto crime de infração administrativa.

Castro é quem comanda as investigações da Perfuga na Polícia Civil do Pará.

Ele foi o responsável pela prisão de 3 advogados na primeira fase da operação, em agosto do ano passado: Wilson Lisboa (preventiva) e Ezequiel Azevedo (temporária) e Ardilene Lisboa (condução coercitiva).

O delegado é acusado de não avisar à OAB/Santarém “em tempo hábil”, ou seja, antes da operação ser deflagrada, sobre  a prisão dos advogados, conforme estabelece a lei e fora determinado pelo juiz Rômulo Brito.

Por isso, o policial teria, em tese, cometido os crimes de desobediência e falso testemunho. Isto porque, em audiência das testemunhas da Perfuga, ao final do ano passado, Castro teria afirmado em juízo que teria, sim, avisado à OAB.

A OAB, em ofício encaminhado ao juiz, desmente o delegado.

ENTIDADE AUTÔNOMA

Rômulo Brito justificou sua decisão “ante a autonomia da OAB”.

“A Ordem dos Advogados do Brasil é parte integrante do Estado Democrático de Direito, não se sujeitando a nem um outro órgão, dada sua autonomia conferida pela Carta Magna, bem como pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou.

“Portanto, é de ser indeferido o pleito vindicado, todavia, deixo claro que não há óbice [para] que a OAB – Subseção Santarém, tome as medidas que entenderem necessárias ao fiel cumprimento da lei e, podendo, inclusive promover representações junto às esferas correcionais na via administrativa de cada Órgão”.

Abaixo, a íntegra da decisão judicial:

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“A testemunha José Kleidson de Castro, prestou depoimento perante este Juízo em 13.12.2017. Através do testemunho prestado pela referida testemunha, as defesas de Wilson Luis Gonçalves Lisboa e Ardilene Lisboa requereram a este Juízo fosse determinado o envio de Ofício a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Santarém, com o fito de esclarecer o depoimento da testemunha sobre a comunicação antecipada à OAB sobre a prisão do Causídico Wilson Luis.

Este Juízo, deliberando em audiência, acerca do pedido, assim decidiu:

Indefiro o Pleito da defesa do réu Wilson, no entanto, defiro que os próprios advogados possam juntar aos autos a informação solicitada, dentro do prazo de 05 (cinco) dias. (item 7 da ata de audiência do dia 13.12.2017).

No dia 14.12.2017, do decorrer da audiência, por requerimento de ordem, a defesa técnica dos réus Ardilene e Wilson Lisboa, requereram:

Tendo em vista o depoimento da testemunha José Kleidson, o qual afirmou perante este juízo que havia avisado a OAB em tempo hábil, diga-se, antes da operação de prisão temporária e condução coercitiva dos advogados Ardilene, Wilson e Ezequiel, e que através do ofício expedido pela OAB – Subseção de Santarém, no qual informa que não foi cientificada da decisão judicial, restando, em tese, crime de desobediência e falso testemunho. Ante o exposto, requer sejam extraídas cópias do CD termo de audiência do dia 13.12.2017 e do Ofício 596/2017, a fim de que sejam eventuais crimes, inclusive faltas funcionais junto a Corregedoria de Polícia. (ata de audiência do dia 14.12.2017).

Em 15.12.2017, ao ser aberta audiência, o Advogado Dr. José Capual Alves Junior, pediu a palavra e se manifestou no sentido de ratificar os termos do pleito vindicado pela defesa de Wilson e Ardilene, visando instauração de procedimento para investigação de crime e possível infração administrativa, da conduta da testemunha José Kleidson. No mesmo sentido manifestaram-se as demais defesas.

Na mesma data (15.12.2017), em deliberação, este Juízo declarou que apreciaria os requerimentos em momento oportuno. Então, passo a decidir.

O pleito solicitado será indeferido, ante a autonomia da OAB e, também, por estarem presentes em audiência o Ministério Público do Estado do Pará, representado pelos promotores de Justiça, Maria Raimunda da Silva Tavares, Rodrigo Aquino e Lilian Regina Furtado Braga, dada as atribuições do Órgão Ministerial.

Dispõe o Estatuto da OAB em seu art. 44:
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

Nesse sentido, em 8 de junho de 2006, decidiu a Suprema Corte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3026-4-Distrito Federal, que:
a) a OAB não se sujeita aos ditames impostos pela Administração Pública Direta e Indireta;
b) a OAB não é uma entidade de Administração Indireta da União;
c) a Ordem é um serviço público independente;
d) a Ordem não está inserida na categoria das autarquias especiais;
e) a Ordem não está sujeita ao controle da Administração;
f) a Ordem não está vinculada a qualquer parte da Administração Pública;
g) não há relação de dependência entre qualquer órgão público e a Ordem;
h) a Ordem ocupa-se das atividades atinentes aos advogados, que exercem função institucionalmente privilegiada;
i) a Ordem possui finalidade institucional;
j) Não há necessidade de concurso público para admissão de contratados sob o regime trabalhista para atender seus serviços;
k) a Ordem é uma categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas do direito brasileiro.

Colhe-se do acima exposto que a Ordem dos Advogados do Brasil, é parte integrante do Estado Democrático de Direito, não se sujeitando a nem um outro órgão, dada sua autonomia conferida pela Carta Magna, bem como pelo Supremo Tribunal Federal.

Portanto, é de ser indeferido o pleito vindicado, todavia, deixo claro que não há óbice que a OAB-Subseção Santarém, tome as medidas que entenderem necessárias ao fiel cumprimento da lei e, podendo, inclusive promover representações junto às esferas correcionais na via administrativa de cada Órgão.

Ademais, rememoro que o Órgão Ministerial se fez presente no referido ato (audiência), representado pelos Promotores de Justiça Maria Raimunda da Silva Tavares, Rodrigo Aquino e Lilian Regina Furtado Braga, e, considerando que dentre as atribuições do Parquet está a de fiscal da lei, tenho que este também, se entender que houve crime ou infração administrativa poderá representar aos órgãos responsáveis.

Por todo o exposto, indefiro o pleito de instauração de inquérito para apurar supostos crimes cometidos pela testemunha José Kleidson de Castro.

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4 Comentários em: Juiz indefere pedido de advogado para abrir inquérito contra delegado da Perfuga

  • Mais uma vez a OAB Santarém envergonhando a cidade com suas ações que mais dá a entender que é um ser intocável!

  • É de fato hoje vivemos inversões de valores muito pertinente no Brasil quando uma autoridade faz com que as leis no Brasil funcione esse mesmo terá muita dificuldade com interesses contrários sabendo que esses interesses desagrados vão fazer de tudo para desqualificar no caso em questão a autoridade Cleison Castro está fazendo o trabalho dele outro lado a AB ela defende direitos muitos deles obscuro Com todo o respeito à OAB nos últimos tempos anda defendendo interesse que não é da sociedade mas de cunho próprio É vergonhoso percebemos que uma entidades como a OAB Age de forma muito duvidosa Bom dia

  • Parabéns ao excelente serviço de Investigação da Polícia Civil no combate a corrupção em nosso município sendo conduzida pela competente Delegado Kleidson Castro e Investigadores.

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