MP recomenda a Santarém o fim da cessão de prédio público ao Instituto Wilson Fonseca, Casa de Cultura

O Ministério Público do Pará em Santarém emitiu Recomendação ao Município de Santarém para extinção da cessão do prédio anexo à Casa de Cultura ao Instituto privado Maestro Wilson Fonseca, no prazo de 120 dias, para que imóvel público possa ser direcionado às necessidades do poder público municipal. 

A recomendação ao prefeito, Nélio Aguir, e ao secretário municipal de Cultura, Luís Alberto Pixica Figueira, foi enviada no dia 29 de abril, assinada pelos integrantes da operação Perfuga e pela 9ª promotoria de Justiça de Santarém.

Trinta dias após o recebimento, os destinatários devem informar ao MP sobre as providências adotadas.

O Instituto Maestro Wilson Fonseca é pessoa jurídica de direito privado e há cerca de 20 anos utiliza de forma gratuita o prédio público anexo à Casa de Cultura.

 

Em contrapartida, foi verificado pelo MP que a prefeitura utiliza recurso público para pagamento de locação de imóvel destinado a atender a Filarmônica Municipal, pessoa jurídica de direito público, com custo de R$ 187.275,00 período  de 2015 a 2018.

O MP considera que o Município de Santarém, por meio da Lei Municipal nº 16.097/1988, instituiu a Fundação Maestro Professor Wilson Fonseca- Filarmônica, destinada a difundir em todos os sentidos a cultura artística santarena, sendo pessoa jurídica de direito público.

A recomendação considera ainda a necessidade de cumprimento, pela municipalidade, da Lei 13.019/2104, Marco Regulatório , que prevê as exigências para parcerias entre o setor público e Organizações da Sociedade Civil.

Com informações do MP do Pará

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