Nomeação de esposa de prefeito como secretária é nepotismo, diz STF, Ministro Marco Aurélio - Foto - STF

Ministro Marco Aurélio, do STF, autor da decisão que contraria nomeações em Touros

Nomeação da esposa, marido ou filho, feita por prefeito ao cargo de secretário municipal caracteriza nepotismo, pois viola a súmula vinculante nº 13, do STF (Supremo Tribunal Federal). O entendimento é da maior corte de justiça do país, o próprio STF.

Ontem, 14, o ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar para suspender a eficácia de portarias do prefeito de Touros (RN), Francisco de Assis Pinheiro de Andrade, nomeando sua mulher e filho para cargos de secretário municipal.

A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 26424, ajuizada por um advogado residente na cidade.

Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que os atos questionados violam a preceito disposto na Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática de nepotismo.

A reclamação questiona as Portarias 4/2017 e 5/2017, por meio das quais o prefeito nomeou sua mulher para o cargo de secretária de Assistência Social, Cidadania e Habitação e o filho para secretário de Saúde.

O autor do pedido no STF sustenta que os nomeados não possuem qualificação técnica nem experiência nas áreas, tampouco histórico de atuação na administração pública.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Em informações prestadas ao relator, o prefeito reconhece as nomeações, mas considera que a regra que veda o nepotismo na administração pública faz uma exceção aos cargos políticos, no caso de secretários municipais, ressaltando a qualificação técnica de seus indicados para o exercício das funções.

Segundo o ministro Marco Aurélio, os atos do prefeito de Touros mostram-se incompatíveis com o enunciado da SV 13.

O verbete prevê que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

O relator explicou que o enunciado contempla três vedações distintas relativamente à nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada em qualquer dos poderes de todos os entes integrantes da federação.

Segundo ele, a primeira diz respeito à proibição de designar parente da autoridade nomeante. A segunda se refere a familiar de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

A terceira refere-se ao nepotismo cruzado, mediante designações recíprocas. “No mais, o teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de secretário municipal”, afirmou.

Com informações do STF

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14 Comentários em: Nomeação de esposa de prefeito como secretária é nepotismo, diz STF

  • E a Mulher do prefeito Nélio como secretaria fica como??????

  • Será que o Pref. Nélio Aguiar já está sabendo dessa “novidade”??

  • Em Sao Joao de Pirabas/Pa, nao e so a esposa do prefeito que e secretaria e sim seus irmaos e cunhados. O nepotismo impera nesse municipio.

  • Em Sao Joao de Pirabas/Pa, nao so a esposa do prefeito e secretaria, mas sim irmaos e cunhados do prefeito ocupam cargos de secretarios municipal. O nepotismo impera nesse municipio.

  • ESSA PRÁTICA SE VERIFICA EM TODOS OS PODERES CONSTITUÍDOS. OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM RARA EXCEÇÃO NÃO OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DAS ACEPÇÕES DAS LEIS…!!

  • A esposa do Prefeito de Terra Santa – Pá é secretaria de Planejamento e orçamento do Municipio, como pode isso?

  • Augusto Corrêa também não fica atrás, aqui o prefeito colocou sua esposa secretaria de educação seu filho secretário de administração e finanças seu irmão secretário de obras seu outro irmão secretário de Cultura alugou todas as casa de seu irmão empresário pra não funcionar nada alugou ônibus de seu cunhado o próprio prefeito alugou seu carro pra obras e muitos outros parentes dele que estão trabalhando na prefeitura.

    • Augusto Corrêa também não fica atrás, aqui o prefeito colocou sua esposa secretaria de educação seu filho secretário de administração e finanças seu irmão secretário de obras seu outro irmão secretário de Cultura alugou todas as casa de seu irmão empresário pra não funcionar nada alugou ônibus de seu cunhado o próprio prefeito alugou seu carro pra obras e muitos outros parentes dele que estão trabalhando na prefeitura. Augusto Corrêa-Pará

    • Augusto Corrêa-Pará

  • O nepotismo impera tambem aqui!esposa,irmá irmao …e ai…,

  • O prefeito de Ubiratã no PR também nomeou sua mulher como Secretária de Ação Social e os puxa-sacos dizem que a primeira dama nessa secretaria e permitido por lei. Aí está, é o STF que está contratando.

  • O prefeito de Ubiratã no PR também nomeou sua mulher como Secretária de Ação Social e os puxa-sacos dizem que a primeira dama nessa secretaria e permitido por lei. Aí está, é o STF que está contestando.

  • EM PESQUEIRA PERNANBUCO A PREFEITA COLOCOU SEU ESPOSO COMO SECRETARIO DE ABRAS

  • Em Alagoinha PE o prefeito nomeou sua esposa como secretária de educação.
    Ce

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