Parlamentar do PV lembra que Lei da Fila já puniu banco em Santarém, Valdir Matias Jr.
Vereador Valdir Matias Jr., autor da Lei da Fila

O vereador Valdir Matias Jr. (PV), autor da lei municipal que estabelece até 30 minutos em fila, em dias normais, para ser atendido nos bancos em Santarém, faz uma ressalta com relação ao post sobre o tema publicado ontem (4) neste blog.

Prezado Jeso Carneiro,

A propósito da matéria publicada a manhã de onte (4) em seu conceituado blog com o título: ‘STJ decidirá se fila prolongada em banco pode gerar indenização’, na qual a publicação informa que o Superior Tribunal de Justiça decide nos próximos dias se a espera muito prolongada na fila de atendimento de um banco pode gerar indenização, segundo informações da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo, é importante ressaltar que a Lei Municipal n° 17.911/2005, de minha autoria, já penalizou sim uma agência bancária da cidade a pagar R$ 1.200,00 por dano moral a um cliente que passou mais de duas horas na fila do banco aguardando atendimento.

O fato ocorreu em fevereiro do ano passado e a decisão saiu no último dia 29 de maio. A sentença é de autoria do juiz Vinicius de Amorim Pedrassoli, titular do Juizado Especial da Relação de Consumo, da Comarca de Santarém.

Com base na Lei das Filas, o magistrado considerou que o banco violou a legislação vigente que regulamenta a quantidade de tempo que os clientes podem passar em filas dentro das agências bancárias.

O cliente é o aposentado Raimundo José Almeida, que esteve no dia 6 de fevereiro de 2017, no banco, para efetuar um simples depósito e passou mais de duas horas para ser atendido.

“De fato, me convenço do mal serviço prestado, causando danos ao consumidor”, observou o juiz em sua sentença.

Além da violação à lei municipal, o juiz destaca que não se considera razoável o tempo de espera superior a duas horas para um simples depósito, sendo o cliente preferencial, assim como a ausência de atendimento e orientação adequados no autoatendimento tumultua o acesso aos serviços bancários dos consumidores em geral.

A lei estipula o tempo de espera em 30 minutos em filas em dias normais e 45 minutos em vésperas e depois de feriados, e todo e qualquer cidadão que se sentir prejudicado deve denunciar as agências ao Procon e também à Justiça, como fez o seu Raimundo, que ganhou a ação.

Essa decisão é uma vitória para os consumidores e mostra que a Lei das Filas tem sua eficácia!


Nota do editor: Que notícia alvissareira, vereador. Que os se sentirem lesados quando o atendimento bancário for demorado em Santarém sigam o exemplo do Seu Raimundo.

Neste link, a íntegra da Lei da Fila.

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2 Comentários em: Parlamentar do PV lembra que Lei da Fila já puniu banco em Santarém

  • Por gentileza teria como informar o número deste processo, pra ajudar os clientes lesados por falta de atendimento digno dispensados pelos bancos.

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