TAC da Perfuga garante uso de recursos desviados da Câmara na área da Saúde , perfuga devolução de grana
Prefeito, vereador e promotores na assinatura do TAC

Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado nesta sexta-feira no Ministério Público do Pará garante a aplicação no Hospital Municipal de Santarém dos recursos ressarcidos aos cofres públicos decorrentes das ações da operação Perfuga.

O TAC foi firmado entre o MP, Polícia Civil, Câmara de Vereadores e o município de Santarém.

Inicialmente, R$ 205 mil já serão usados na aquisição de material permanente para o hospital.

A Perfuga apura desvios de recursos em gestões da Câmara de Vereadores de Santarém e outras instituições que recebem verbas públicas. Já resultou em 5 colaborações premiadas e na restituição de valores desviados.

Na assinatura, os promotores de justiça Bruno Freiras, Maria Raimunda Tavares e Lilian Braga explicaram para imprensa e demais presentes o objetivo do TAC.

MOBILIÁRIO

Em fevereiro de 2018, o município de Santarém e Câmara assumiram perante o MP e a polícia civil o compromisso do emprego, no hospital municipal, do dinheiro restituído em razão da operação Perfuga.

O MP solicitou à gestão do hospital que apresentasse a relação de mobiliário para uso exclusivo do HMS. As informações foram encaminhadas pelo Instituto Panamericano de Gestão (IPG), que atualmente administra o local.

Entre os valores já ressarcidos estão os decorrentes de leilão e arrematação dos imóveis (terreno e casa) entregues pelo colaborador e ex-vereador Reginaldo Campos, arrematados por R$190 mil e R$690 mil, respectivamente.

O pagamento inicial foi de R$ 185.341,57, referentes às entradas dos valores de arremate, creditado em conta judicial.

Outro valor decorre da devolução feita por Rubens Coelho Athias pelo uso indevido de diárias por servidores públicos, no valor de R$ 21.813,00.  Athias também fechou acordo de colaboração premiada.

Os demais valores serão devolvidos judicialmente, em parcelas dos imóveis de Reginaldo Campos, além de outros créditos.

FUNDO DE SAÚDE

O TAC prevê que todos esses recursos devolvidos serão creditados à conta do Fundo Municipal de Saúde. No prazo de de 30 dias, o município se compromete a utilizar o valor depositado exclusivamente para fazer a aquisição, no valor de mercado, diretamente ou por meio do Instituto Panamericano de Gestão (ou instituição que eventualmente estiver na gestão do hospital), sob a sua fiscalização e do Conselho Municipal de Saúde, de: 20 camas com manivela e colchão; 20 poltronas para acompanhante; 10 berços com colchão; 20 macas; 20 cadeiras de rodas; 4 longarinas e uma central de ar.

Esses itens iniciais foram escolhidos após vistoria realizada pelo MP e Conselho Municipal de Saúde.

Em 30 dias o município deve apresentar as notas fiscais da aquisição, e em 60 dias, a comprovação do uso do mobiliário no hospital, com o número de patrimônio.

O TAC prevê que os demais valores creditados em juízo serão utilizados com exclusividade na aquisição e revitalização de mobiliário do Hospital Municipal, sempre com a fiscalização do município e do Conselho Municipal de Saúde, a partir de inspeção realizada e as devidas comprovações de compra e uso.

O MP comunicará sobre o mobiliário adquirido, à Câmara de Vereadores e ao Conselho Municipal de Saúde. Em caso de descumprimento pelo município, o TAC prevê multa pessoal e individual, diretamente ao prefeito e secretária de Saúde, e seus sucessores, que estiverem nos cargos por ocasião do descumprimento, no valor individual de R$ 500,00 por dia de atraso.

Com informações e fotos do MP do Pará/Polo do Baixo Amazonas

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