TJ do Pará nega semiaberto a PM preso por envolvimento com grupo de extermínio
Seção de Direito Penal do TJ. Foto: arquivo

Os desembargadores da Seção de Direito Penal, do TJ (Tribunal de Justiça) do Pará, negaram, à unanimidade, a ação de habeas corpus impetrado pela defesa do cabo da Polícia Militar Heleno Arnaud Carmo de Lima, condenado a 6 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, por crime de concussão.

A defesa alegou que o réu teria direito ao regime menos gravoso, nesse caso, a regime semi-aberto, argumentando ainda que o PM já teria direito à detração da pena, uma vez que já estava preso a cerca de 2 anos, sendo que, aplicando a detração, ficariam 4 anos a serem cumpridos, o que já determinaria o regime aberto ao militar. A prisão preventiva seria, pois, ilegal.

 

O relator do HC, desembargador Rômulo Nunes, negou, no entanto, o pedido.

Ele considerou que a condenação do policial militar não transitou em julgado (finalizado sem possibilidade de mais recursos), estando preso por medida preventiva por cautela.

O processo tramitou na Justiça Militar, e está em grau de recurso, devendo a detração da pena ser feita após trânsito em julgado, pelo Juízo da Execução Penal.

Concussão

O cabo foi denunciado pelo Ministério Público do Pará por crime de concussão, por ele exigir valores (de até R$ 15 mil) para tirar nomes de pessoas da lista de marcados para morrer.

Tais exigências, conforme os autos, foram feitas por telefone e bilhetes, demonstrando, de acordo com a denúncia, o envolvimento do militar com grupo de extermínio.

De acordo com o artigo 316 do Código Penal Brasileiro, concussão é o ato de exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é de reclusão e vai de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Com informações do Tribunal de Justiça do Pará e redação do blog

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