TRF1 reconhece que supermercados em Santarém podem comercializar medicamentos
TRF1: decisão da 5ª Turma

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença proferida pela 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém, no oeste do Pará, reconhecendo que supermercados, lojas de conveniência e drugstores não estão impedidos de comercializar medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, desde que obedeçam aos requisitos exigidos pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

A Anvisa alegou que de acordo com a Lei nº 5.991/73, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.029, de 1995, os supermercados e drugstores estariam excluídos do lista estabelecimentos que podem privativamente comercializar medicamentos.

Defendeu, ainda, que essa atribuição seria exclusiva de farmácias, drogaria, posta de medicamentos e unidades volantes.

Na sentença, o juiz federal Érico Pinheiro, que a partir deste ano passou a atuar na 9ª Vara da Justiça Federal do Amazonas, considera que a Anvisa extrapolou o seu poder regulamentar, uma vez que a Lei Federal 5.991/73, “ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos, sem proibir, contudo, a oferta de artigos diversos ou de conveniência”.

Inclusão de supermercados

A relatora do caso, desembargadora federal Daniele Maranhão, em seu voto, destacou que as restrições estabelecidas nas referidas normas da Anvisa não encontram amparo na Lei nº 5.991/73, ao destinar a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização e de dispensação de produtos alheios ao conceito de medicamentos (art. 6º), sendo que a referida lei não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos.

Portanto, “deve ser observado o disposto na Lei nº 5.991/73, que no art. 4º, incisos XVIII e XX, acrescentados pela Lei 9.029/95, incluiu os supermercados, lojas de conveniência e drugstores no rol de estabelecimentos com permissão para comercializar medicamentos, desde que obedecidos os requisitos exigidos pela norma Anvisa”, afirmou a magistrada.

Com informações da Justiça Federal no Pará

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