Autistas passam a ter isenção de IPVA no Pará a partir do próximo dia 10

A partir do próximo dia 10, entra em vigor a lei que garante aos veículos de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista receber isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

A lei estadual número 6.017/96, aprovada este ano pelo Poder Legislativo e sancionada pelo governador Helder Barbalho, entra em vigor equiparando as hipóteses de isenção do ICMS e do IPVA para pessoas com deficiência.

 

A mudança amplia as hipóteses de isenção.

Pessoas com autismo, por exemplo, tinham direito somente à isenção do ICMS, mas não tinham direito à isenção do IPVA. Agora, com a mudança na lei, passam a possuir direito também à isenção do IPVA.

Requisitos

A mudança visa garantir o direto de ir e vir das pessoas que tem deficiência e, por isso mesmo, necessitam de atenção especial do Estado. Antes, a isenção do IPVA era concedida somente aos veículos de propriedade de pessoas com deficiência física condutoras do veículo.

Para receber a isenção do imposto estadual  é preciso atender os requisitos previstos na legislação.

Por exemplo, comprovação da deficiência mediante laudo médico e a propriedade,do veículo, pela pessoa portadora de deficiência.

O processo de solicitação de isenção é feito de forma eletrônica pelo Portal de Serviços da Sefa, de forma gratuita. Os documentos são digitalizados, enviados, e o solicitante recebe um número de processo para acompanhar a tramitação do pedido.   

 

“A formalização da solicitação de isenção é exigida somente no momento da primeira análise. O reconhecimento será automático para os exercícios seguintes, desde que o bem continue em nome do mesmo proprietário e que o laudo médico, emitido por órgão competente, esteja dentro do prazo de validade”, explica o auditor fiscal de receitas estaduais Fábio Vieira, da Diretoria de Tributação da Sefa.

No site da Sefa é possível ver os documentos necessários para fazer a solicitação.

Com informações da Agência Pará

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