MPF pede que Celpa seja proibida de obrigar novos clientes a pagar dívidas de ex-clientes, celpa - pará
Funcionário da Celpa, empresa na mira da DPU

O MPF (Ministério Público Federal) encaminhou à Justiça, na quinta-feira (9), parecer favorável a ação da Defensoria Pública da União (DPU) para que a Celpa (Centrais Elétricas do Pará) seja impedida de fazer exigências ilegais para prestar o serviço de troca de titularidade, que é a substituição, na conta de energia, do nome de um antigo cliente pelo nome de novo cliente.

Segundo a ação da DPU, para prestar esse serviço a Celpa vem exigindo que os novos clientes paguem as dívidas dos ex-clientes e que apresentem documentos ou que adotem procedimentos – como a autenticação em cartório – não previstos na regulamentação estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Para o procurador da República Ricardo Augusto Negrini, autor do parecer, essas exigências são abusivas e extrapolam o limite da boa-fé.

 

Segundo ele, as informações disponíveis no processo judicial deixam claro que a Celpa “violou e viola, de forma sistemática, toda a coletividade de usuários do serviço público”.

“Resta clara a infringência ao disposto no artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.987/1995, que dispõe ser incumbência da concessionária ‘prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato’”, alerta o membro do MPF.

O MPF também se declarou favorável ao pedido da DPU para que a Justiça Federal obrigue a Celpa e a Aneel a pagarem R$ 100 mil em danos morais coletivos provocados práticas ilegais.

QUEIXAS

O procurador da República Ricardo Augusto Negrini registrou no parecer que basta uma consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) para encontrar diversas demandas judiciais em que a Celpa foi condenada justamente por essas práticas.

No processo, a DPU ressaltou que a ação foi ajuizada por causa de diversas reclamações de consumidores à Defensoria.

Segundo a DPU, muitos desses consumidores também já prestaram queixas ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Pará e à Aneel.

Com informações do MPF

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