Câmara muda o rito do processo de cassação de Reginaldo Campos, dayan serique

Dayan Serique, corregedor da Câmara de Vereadores de Santarém

Na sessão ordinária de hoje, 28, da Câmara de Vereadores de Santarém, o vereador Dayan Serique (PPS) esclareceu que a Casa não tem na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, ou seja, no Código de Ética, o poder para cassar o mandato do vereador Reginaldo Campos (PSC), que ainda está preso por envolvimento na operação Perfuga.

Para o corregedor da Câmara, a cassação só poderá ser feita através do decreto lei n°201/67.

“O mandato do vereador é garantia constitucional, por isso o trâmite tende a ser obedecido por esse decreto”, explicou o parlamentar .

“Os operadores do direito dizem que existe uma hierarquia dos poderes, e a nossa carta maior é a Constituição. E a Constituição não permite que se julgue este caso, especificamente, pelo rito da Câmara”.

Por conta disso, Dayan Serique devolveu hoje para a Mesa Diretora da Casa o processo, com intuito de fazer com que o rito a ser seguido seja o do decreto lei n°201/67.

Sendo assim, uma comissão processante de 3 vereadores será escolhida, cabendo a ela tocar o processo, garantindo o direito constitucional de Reginaldo Campos de ampla defesa.

“Desta forma, a Casa atuará com lisura e obediência às leis. Atitude que, também, está em acordo com o citado artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que diz sobre a competência privativa para legislar sobre matéria processual é da União”.

Com informações da redação do site Jeso Carneiro e Ascom do vereador Dayan Serique

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7 Comentários em: Câmara muda o rito do processo de cassação de Reginaldo Campos

  • A população de Santarém que foi certamente a maior prejudicada pelos atos nocivos dessa quadrilha de malfeitores, deve ficar atenta porque no fim desse imbróglio ainda vai acabar sendo condenada a indenizar essa corja dos 28, por danos morais. Vamos ficar atentos e “marcar colado” esses vereadores que estarão a frente desse processo.

  • um bando de froucho e medrossos

  • “O mandato do vereador é garantia constitucional, por isso o trâmite tende a ser obedecido por esse decreto”, explicou o parlamentar .

    E o povo também NAÕ deu autorização pra eles roubarem dinheiro público, e aí????Como fica????
    Só o povo sempre tem que respeitar as leis???? E eles porque não respeitam o dinheiro público. Tem que cassar sim todos os pilantras que estão roubando o povo!!!!!

    ISSO PRA MIM É DESDOBRO….para esses bandidos ficarem impunes!!!! VAMOS FICAR NA COLA!!!!!!

  • ISTO ESTA ME CHEIRANDO A PIZZA A MODA DA CASA NA PIZTÇARIA CAMARA DE VEREADORES DE SANTAREM OU SERA QUE ESTAO COM MEDO DO REGINALDO ABRIR O BICO ?OU O DAYAN ESTA PROTEGENDO O SEU IRMÃO EVANGELICO?????

  • Jogada do vereador Dayan para ganhar tempo e favorecer o vereador preso.
    O nome disso é “corporativismo”.

  • Epigrama

    Que falta nesta cidade?… Verdade.
    Que mais por sua desonra?… Honra.
    Falta mais que se lhe ponha?… Vergonha.

    O demo a viver se exponha,
    Por mais que a fama a exalta,
    Numa cidade onde falta
    Verdade, honra, vergonha.
    (…)
    A Câmara não acode?… Não pode.
    Pois não tem todo o poder?… Não quer.
    É que o Governo a convence?… Não vence.

    Quem haverá que tal pense,
    Que uma câmara tão nobre,
    Por ver-se mísera e pobre,
    Não pode, não quer, não vence.

    Gregório Mattos Guerra

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