Fiscalização contra mototaxistas clandestinos deve continuar, avisa MP

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Matéria do Blog do Jeso serviu de base para que o MP cobre da Prefeitura de Santarém o cumprimento da lei

mototaxistas clandestinosManifestação dos mototaxistas clandestinos na terça-feira em Santarém

 
O MP (Ministério Público) do Pará recomendou à Prefeitura de Santarém que continue coibindo, através de fiscalização, o serviço de mototáxi clandestino, caso contrário o Município poderá ser alvo de “apuração de ato de improbidade administrativa”.

Ofício nesse sentido foi encaminhado ontem, 12, ao prefeito em exercício José Maria Tapajós, assinado pela promotora de justiça Larissa Brasil Brandão.

Neste link, cópia da íntegra do documento.

A recomendação teve como base em matéria publicada no Blog do Jeso.

Naquele dia, mototaxistas clandestinos fizeram protestos nas ruas de Santarém contra o decreto que proíbe que exercem o serviço de mototáxi sem a devida permissão do poder público.
 
REUNIÃO COM CLANDESTINOS
 
A notificação do MP ocorreu no dia seguinte da reunião do prefeito em exercício Junior Tapajós, vice-presidente da Câmara de Vereadores, reunir com mototaxistas clandestinos, decidir pela suspensão das fiscalizações da SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito) contra a categoria.

Participaram também da reunião Erasmo Maia, chefe de Gabinete do Prefeito, e Paulo de Jesus, titular da SMT.

O MP entende que a suspensão das fiscalizações é ilegal e pode resultar em ação contra o Município por “ato de improbidade administrativa”.

Na notificação, o MP quer saber ainda:

1. As razões técnicas para a citada decisão, eis que o serviço possui critérios técnicos para permissão, nos termos da legislação municipal.

2. Compatibilidade da ausência de obediência aos critérios da legislação municipal e reconhecimento implícito pela municipalidade quanto a não exigir que os prestadores de serviço de mototáxi sequer possuam Carteira de Habilitação, posto a ausência de fiscalização noticiada.


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