Saiba quais são as novas regras para posse de arma no Brasil, Bolsonaro e o decreto que flexibiliza o uso de armas no país
Bolsonaro assinou hoje a flexibilização do uso de armas no país

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (15) decreto que flexibiliza as regras para a posse de arma de fogo no país, que já entrou em vigor. O decreto mudou algumas regras, como o prazo de renovação passou para dez anos.

Veja abaixo alguns pontos do novo decreto:

O que muda com o decreto?

O decreto trata da posse de armas, ou seja, o cidadão poder ter uma arma em casa. Com o decreto, poderá adquirir uma arma quem morar em cidade ou estado onde a taxa de homicídios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes, morar em áreas rurais, for dono de estabelecimentos comerciais ou industriais, militares, for agente público que exerce funções da área de segurança pública, administração penitenciária, integrantes do sistema socioeducativo lotados nas unidades de internação, da Agência Brasileira de Inteligência e no exercício do poder de polícia administrativa e correcional em caráter permanente ou for colecionador, atirador e caçador, devidamente registrado no Exército.

Antes, a necessidade de ter uma arma era avaliada e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.

O decreto anterior estabelecia que o registro deveria ser renovado a cada três anos, nos casos em que o Exército é responsável pela expedição, e a cada cinco anos, nas situações sob responsabilidade da Polícia Federal. O decreto publicado hoje unifica esses prazos em 10 anos.

Quem poderá ter a posse de arma?

A posse de arma de fogo de uso permitido pode ser concedida a quem atender aos requisitos dos incisos I a VII do caput do Artigo 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004:

I – declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por estar credenciado.
 

Se eu conseguir a posse, isso significa que poderei sair na rua com a arma? 

Não. A posse dá direito de manter a arma apenas em casa ou no trabalho. Para sair da residência com a arma, é preciso autorização para o porte, que garante ao cidadão circular com a arma fora de casa, trabalho ou estabelecimento comercial, ou seja, poder andar com ela na rua. O porte de arma não é objeto do decreto. 

Quantas armas posso ter registradas em meu nome?

Não existe limite legal da quantidade de armas a serem registradas por cidadão. O decreto presidencial, em algumas situações, limita a aquisição de até quatro armas. Nesses casos, se o indivíduo tiver interesse em adquirir mais armas, deverá comprovar a efetiva necessidade. Se a pessoa tiver mais de quatro armas registradas e comprovar a necessidade de mais, poderá conseguir autorização para compra das demais.

Poderei ter em casa fuzis, metralhadoras ou armas automáticas?

Não, o decreto somente facilita a posse de armas de uso permitido e não inclui armas de uso restrito, como armas automáticas ou fuzis.

Perdi o prazo de regularização das armas. Poderei ser anistiado?

O decreto não prevê anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que terminou em 2009. Essa medida demanda mudança legislativa, o que só pode ser feita por meio de lei. O decreto prevê a renovação automática dos certificados de registro de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal antes da data de publicação do ato, e ainda vigentes, pelo prazo de dez anos.

Por quanto tempo valerá a autorização de posse de arma?

O prazo passou de cinco para dez anos com o decreto

Como faço para solicitar o registro e quais os documentos necessários?

Primeiro, o interessado precisa obter uma autorização da Polícia Federal para comprar a arma. Para isso, deve preencher os requisitos previstos no Artigo 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004. Depois de comprar a arma, deve-se ir a uma unidade da Polícia Federal para fazer o registro com os seguintes documentos: requerimento preenchido disponível no site da PF, autorização para adquirir arma de fogo, nota fiscal de compra da arma de fogo e comprovante bancário de pagamento de taxa devida por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU.

Onde devo guardar a arma? 

Em um local seguro, como um cofre ou um local com tranca, de difícil acesso por parte de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.

Se eu não tiver um cofre para guardar a arma, serei punido?

Se, na residência houver criança, adolescente ou pessoa com deficiência, o interessado deve se assegurar que a arma seja armazenada em segurança, pode ser um cofre ou local com tranca. Será exigido do interessado a apresentação de declaração de que mantém a arma em um cofre ou local com tranca. Se a criança, adolescente ou pessoa com deficiência tiver acesso à arma por falta de cuidado do responsável, este incorrerá na prática do crime de omissão de cautela do art. 13 da Lei nº 10.826/2003, com até dois anos de prisão.

Com informações da Agência Brasil

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5 Comentários em: Saiba quais são as novas regras de posse de arma; decreto foi assinado por Bolsonaro

  • a nossa capacidade de copiar o pior da cultura do Tio Sam é impressionante !!!! 1. Libera-se o uso de armas 2. as industrias das armas financiam a campanha de deputados que fazem lobby a seu favor 3, aumenta a criminalidade 4.o estado retira a sua responsabilidade de promover a segurança pública !!!! ou seja O Bozo consegue tornar pior o que já está ruim !!!!

  • de Novo, ventilador de Pilha do Paraguai…de Novo,
    Tu, com tuas Aleivosias ……..Aleivosias…….eita
    O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) um decreto que altera a regulamentação do Estatuto do Desarmamento e facilita a posse de armas no país.
    O Estatuto do Desarmamento é uma política de controle de armas que está em vigor no país desde 22 de dezembro de 2003- Lei federal foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Lula……… Ei O lula…….Ei o Lula que SANCIONOU.

    É difícil, eu sei, tu entenderes: És desprovido de ligações cromossômicas primarias ,
    ENTENDO!

    O Presidente Eleito Democraticamente, JAIR MESSIAS BOLSONARO, so dará suporte quando solicitado, no caso da Segurança Publica nos Estado, sabes por que ….sabes por que ????????? No Ceará o Governador do PT/ Frouxo e cagão, se ajoelhou para pedindo ao Governo Federal, salvar o Estado, que o Mesmo Governador e aquele outro canalha do Ciro Gomes….. Apregoava que o Estado do Ceará era um Paraíso …Paraíso…..
    Ei …..no Pará, o Governador, anda pedindo pelo amor de Deus…….Ajuda…..ajuda, do Nosso Presidente do Governo Federal, ou não……
    E Tu, com duas aleivosias…….
    E Tu, com tuas aleivosias .
    Baixa tua bola….. ventilador de Pilha do Paraguai, ……troca tua pilha…….
    Deixa…deixa de deslealdade…..

    Ventilador do Paraguai……. …. mais uma: Ontem

    1)-O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, expulsou onze estrangeiros que foram condenados no Brasil……. Canalhas e Bandidos…….. casca…..do NOVO BRASIL

    Mais uma: A próxima será a Lei Rouanet:
    2)- Que apoia quem””mais precisa coitado” como : Luan Santana, Claudia leite , Caetano Veloso, Gilberto Gil, Wagner Moura…. Luciano Huck……etc…etc
    e deixou de fora artistas como vou citar duas, essas talvez ….com certeza não conheces , que “””não precisam”””são elas: a) Dona Onete, b) Lia Sophia ambas do Pará. Égua não usufruíram da lei Rouanet…Por que ?Por que? Por que?
    Que o Governo anterior do PT, ou melhor o Grupo Criminoso que se manteve por 14 anos,
    fazia um Socialismo de merda em……Socialismo de Cretinos!

    Então Ventilador de Pilha do Paraguai……..

    O Presidente Eleito Democraticamente da Republica Federativa do Brasil….Brasil…….SR. JAIR MESSIAS BOLSONARO…… É o Nosso Presidente……..

    PS: Favor corrigir o português…… kkkkkkkk

  • Quero ter o direito de comprar uma arma SIM!

    Se possível um AR 15!

    Quero ver vagabundo/ canalha / bandido entrar na minha residencia!

    Canalhas / bandidos que venham………sabendo o que vão encontrar……

    Sou liberal na Economia…….
    Conservador nos costumes
    E Capitalista , SIM.
    porque : Entendo que o Socialismo divide Riqueza e multiplica , pobreza, desgraça e mise ria.

  • liberal na economia, conservador nos costume, capitalista, bolsomínion e peidado da cabeça !!!!1

  • e imbecil nato !!!!!

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