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Supremo nega pedido do PMDB sobre suposto caso de nepotismo no Pará

Para o ministro do Supremo Dias Toffoli, a nomeação de Izabela Jatene não fere a súmula vinculante 13

Supremo nega pedido do PMDB sobre suposto caso de nepotismo no Pará, Dias Toffoli e Izabela JateneDias Toffoli, ministro, e Izabela Jatene, filha do governador

 
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido que questionava a nomeação da filha do governador do Pará, Izabela Jatene, para cargo de secretária estadual.

Toffoli ponderou que a jurisprudência do STF impede a nomeação de parentes para cargos administrativos, mas admite para aqueles caracterizados como “políticos”.

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Quanto ao pedido, entendeu haver necessidade de analisar provas do caso concreto para avaliar possibilidade de fraude à lei na nomeação, o que foge ao escopo do instrumento processual da reclamação constitucional.

A ação foi ajuizada pelo PMDB com o objetivo de contestar a nomeação de Izabela Jatene para o cargo de secretária extraordinária dos Municípios Sustentáveis, em abril deste ano, pelo seu pai, o governador Simão Jatene (PSDB).

Na ação, o PMDB alega que a nomeada não possui qualificação técnica para assumir a pasta recém-criada, e observa que a nova secretaria não tem nem mesmo competência e objetivos estabelecidos formalmente.

DISTINÇÃO

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli menciona o conteúdo do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579951, no qual o STF definiu seu entendimento sobre o nepotismo, traduzido na Súmula Vinculante 13.

Naquela ação ficou estabelecida uma distinção entre agentes administrativos e agentes políticos para fim de incidência dos critérios para a configuração do nepotismo.

A súmula vinculante define critérios objetivos como a relação de parentesco até terceiro grau e a hipótese de nomeações recíprocas entre diferentes autoridades.

CRITÉRIO

Em outras situações, segundo Dias Toffoli, a configuração do nepotismo envolve a análise de provas pelo juiz competente para solucionar a controvérsia.

O ministro ressalta ainda que a Súmula Vinculante 13 estabelece somente requisitos objetivos mínimos para a configuração do nepotismo na administração pública, não representando limite de constitucionalidade para normas mais austeras sobre o tema, nem fundamento para acesso ao Judiciário para decidir sobre elementos particulares do caso concreto.

A função da súmula vinculante é tão somente critério para o conhecimento da reclamação, devendo para isso o ato reclamado violar o conteúdo estrito do caso paradigma.

Com informações do STF

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