Juiz anula concessão do Mascotinho e marca nova licitação do bar em 120 dias
Bar Mascotinho, na orla de Santarém

Um dos mais badalados bares de Santarém (PA), localizado na orla da cidade, à avenida Adriano Pimentel, teve a sua concessão pública cassada pela Justiça, em decisão tomada nesta terça-feira (17).

O juiz Claytoney Passos Ferreira decidiu ainda, em ação civil pública ajuizada pelo MPPA (Ministério Público do Pará) em 2017, que o município de Santarém realize nova licitação do local em no máximo 120 dias.

Cabe recurso.

 

“Jugo procedentes os pedidos [do MPPA] para decretar a rescisão do contrato de concessão [do Mascotinho e para que o Município deflagre procedimento de licitação do bem público localizado na Praça Manoel de Jesus, conhecido como Mascotinho no prazo de 120 dias, caso não o explore diretamente”, sentenciou o magistrado, da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.

Segundo ele, a cláusula oitava do contrato de concessão de 40 anos, com prazo de encerramento em 2027, “é dotada de clara nulidade quando estabelece, de maneira genérica, indenização, nos moldes da cláusula sétima, para rescisão contratual oriunda de decisão judicial”.

“Isto é, cria odiosa vantagem desarrazoada [descabida], de modo a garantir vantagem econômica mesmo nos casos em que o concessionário [no caso a empresa M. Meschedes & Cia Ltda] der azo [motivo] ao descumprimento contratual, tal como nos fatos em exame”, destacou Claytoney Ferreira.

Município: é também réu

O município de Santarém também figura como réu da ação do MPPA. Ao prefeito Nélio Aguiar (DEM) caberá realizar a licitação no prazo estipulado pela Justiça. Nenhuma dos réus foi ainda notificado da decisão.

A ação civil pública foi ajuizada em abril de 2017. Nela, a 9ª Promotoria de Justiça de Santarém pede a nulidade de cláusulas ilegais do contrato de concessão do bar Mascotinho e a sua rescisão.

 

O processo licitatório do Mascotinho foi realizado em 1987. A empresa M. Meschedes & Cia Ltda foi quem ganhou a concessão, para explorar o local pelo prazo de 40 anos — com início em 1º de julho de 1987 e final na mesma data em 2027.

Mais sobre esse caso leia em: Ação do MP pede rescisão do contrato de concessão do bar Mascotinho

— LEIA também: Ministério Público processa prefeito por desvio de mais de R$ 1 milhão do ICMS Verde

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