STF retoma julgamento sobre poder do CNJ
Por Jeso Carneiro em 2/2/2012 às 15:02
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou agora há pouco o julgamento sobre os poderes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O julgamento começou ontem (1º) e foi suspenso por volta das 18h30 pelo presidente do STF, Cezar Peluso, por causa da reabertura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois do recesso judiciário, já que alguns ministros do Supremo também integram a corte eleitoral.
Nesta quarta-feira, os ministros analisaram três dos dez itens questionados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Leia mais em Supremo retoma julgamento de ação que questiona poderes do CNJ.
Leia também:
Poder do CNJ será julgado pelo STF, hoje.
Plantas de Casas
A vitória do CNJ fortalece a democracia brasileira. Na democracia fortalecida os maus profissionais não ficam apoiados em corporativismos imorais!!!!!!
Acredito na vitória do CNJ.
Elio Gaspari
A banalidade da tunga
Alguns magistrados recebem o que lhes é devido, os sonegadores não
pagam seus impostos, e a conta é sua.
Os saques dos magistrados felizardos contra a bolsa da Viúva nada têm
a ver com corrupção. É coisa pior. Têm a ver com a banalidade de um
regime jurídico e tributário que tira dinheiro do andar de baixo e
beneficia o de cima, até mesmo quando ele delínque. Quem paga impostos
e tem dinheiro a receber se ferra, mas quem não os paga se beneficia.
Nos anos 90, o Congresso concedeu aos parlamentares um auxílio-moradia
que hoje está em R$ 3.000 mensais. Seus defensores argumentam que um
deputado do Paraná é obrigado a manter casa em Brasília ou a pagar
hotel durante a duração do seu mandato e pode perdê-lo na próxima
eleição.
Pouco a ver com a magistratura, função vitalícia, de servidores
inamovíveis fora de regras estritas. Em 2000, o Supremo Tribunal
Federal estendeu o auxílio-moradia aos desembargadores (que vivem nas
capitais e delas não são transferidos). Com o direito reconhecido, os
doutores tinham direito aos atrasados.
Tome-se o exemplo do juiz Cezar Peluso, atual presidente do Supremo.
Ele entrou na carreira em 1968, aos 26 anos, e passou pelas comarcas
de Itapetininga, São Sebastião e Igarapava. Nessa fase deveria receber
um auxílio-moradia. E depois? Em 1972, ele foi para São Paulo, onde
viveu os 21 anos seguintes. (O crédito de Peluso teria ficado em R$
700 mil.)
Os magistrados poderiam ter caído num regra perversa da Viúva: “Devo,
não nego, pagarei quando puder”. Em juridiquês ela se chama fila dos
precatórios.
Tome-se outro exemplo, de um policial aposentado que teve reconhecido
pela Justiça um crédito de R$ 1 milhão. Ele foi para a fila da
choldra.
A dos magistrados seria outra, mesmo assim, os Tribunais de Justiça
autorizaram pagamentos por motivos especiais. Um desembargador foi
atendido porque estava deprimido; outro, porque choveu na sua casa; um
terceiro adoeceu.
No andar de cima, alguns doutores levaram o seu. O policial, no de
baixo, ficou na fila até que surgiu a mágica do mercado paralelo de
precatórios. Em 2009, uma emenda constitucional permitiu que os
créditos fossem negociados, e o policial vendeu o seu por R$ 250 mil.
Tudo bem, problema de quem comprou seu lugar na fila. Não. A emenda
permite que os créditos dos precatórios sejam usados para que
sonegadores quitem dívidas tributárias.
Diversos Estados regulamentaram esse comércio. No início de janeiro,
no Rio, o governador Sergio Cabral promulgou uma lei da Assembleia
pela qual os sonegadores de impostos podem quitar suas contas, livres
das multas, com abatimento de 50% nos juros de mora, pagando 95% com
papéis de precatórios e 5% em dinheiro.
Fica-se assim: o magistrado recebeu de uma vez tudo a que tinha
direito. O policial aposentado cansou da fila e preferiu receber 25%.
O sonegador que comprou seu precatório transformou R$ 250 mil em R$ 1
milhão.
Admitindo-se que ele devesse R$ 1,2 milhão, livrou-se de R$ 200 mil
das multas e quitou o débito gastando R$ 300 mil. O sonegador
economizou R$ 900 mil. Para arrecadar um ervanário desses, a Viúva
precisa que um policial cujo salário é de R$ 6.000 mensais pague todos
os impostos que lhe deve, ao longo de 32 anos.
Tudo na mais perfeita legalidade
A verdade arde….
Acredito nas autoridades constituídas, esse os infratores tem que ser punidos.