Em tempo: Respeito o pensamento do nobre jurista Dr. José Ronaldo, apenas expresso o que acredito na minha simplória visão.

O art. 530 do CPC, ainda vigente, contempla os Embargos Infringentes, Amigo Francisco. O art. 3º do CPP admite a interpretação extensiva no campo processual. O art. 333, I do RISTF, da mesma forma, admite os embargos. O duplo grau, como princípio está ai… a ampla defesa também. Doutro modo, inexiste lacuna no gigante do Direito, cabendo ao interprete integrá-lo, por meio de suas fontes. Muito ainda pode ser dito em socorro da tese esposada pelo último ministro a votar. Bom lembrar que os recursos são postos no sistema pela legislação ordinária, como os códigos de Processos Civil e Penal, não necessariamente pela Constituição.

O certo é o reexame, mesmo que pra dizer que foi certa a decisão anterior, mantendo-a integralmente. A segurança jurídica pela observância de direitos inarredáveis agora estaria mantida, não tendo os condenados nada mais a reclamar, passando-se à execução imediata da pena.

Tenho que o ferido recurso não deveria ser reconhecido pelo simples fato de não ter sido recepcionado pela CF/88, conforme tentarei demonstrar logo a seguir.

Os embargos infrigentes tem previsão no art. 333, I do RISTF, norma esta criada pelo STF ao tempo da CF/67 e a EC 1 de 69, onde era concedido a Suprema corte o poder normativo para criar normas que regulassem ações por ele julgadas. Ocorre por outro lado, que com o novo regime jurídico instalado com a CF/88, estabeleceu expressamente em seu art. 22, inciso I da Constituição Federal, que compete à União, portanto ao Congresso Nacional legislar sobre sobre processo, retirando por conseguinte a competência que até então era do STF, o que torna referido dispositivo referente aos embargos incompatível, por vicio material.

Entendo que o cerne da questão reside na seguinte indagação: o RISTF tem valor normativo superior a CF/88? Tal questão esta aberta aos comentários dos colegas.

Aguardemos o maior debate sobre o tema.

Abraço

Fica até imoral gente não aceritar certas coisas num país fundando pelas piores escórias sociais degredadas e degradas da europa. Além disso, é tolo quem se diz honesto mas nunca teve competência ou oportunidade de colocar as mãos em milhões, como empréstimos do BNDES, por exemplo, com grandes garantias de que ficaria impune e até milhares escreveriam artigos chorosos defende que deveria até ter roubado mais

Essa criatura deve ser um “black bloc”…