por Célio Simões (*)

práticas abusivas, simões - Blog do JesoNestes tempos de malabarismo financeiro, onde pessoas físicas, famílias, sociedades unipessoais, organizações empresariais e entes despersonalizados como os condomínios edilícios lutam para compatibilizar receitas e despesas, alguns síndicos mais argutos atentaram para uma impropriedade nas cobranças de energia elétrica feita mês a mês pela Celpa, com impacto negativo na vida dos condôminos, que poderiam desembolsar menos a título de taxa condominial ordinária.

Tratando-se de prédio utilizado exclusivamente para fins residenciais, óbvio está que as faturas apresentadas pela concessionária deverão ostentar, no item “classificação”, a tarifa “Residencial/Trifásico”, a não ser que a destinação do edifício seja mista, albergando residências familiares e algum tipo de atividade comercial ou prestação de serviço, hipótese em que a taxação será mais onerosa, correspondente à classificação “Comercial/Serviço/Trifásico”.

Mais grave ainda é que, às vezes, a mesma unidade consumidora sem alterar sua destinação, sofre modificação unilateral em sua classificação, passando sem prévio aviso de residencial para comercial, com isso comprometendo a liquidez das contas condominiais, muitas delas beirando o vermelho pela elevada inadimplência dos moradores, alguns dos quais lutando contra o flagelo do desemprego.

Tive a oportunidade de atuar em um caso concreto.

Tratou-se de um prédio de apartamentos residenciais e a diferença entre as tarifas, bruscamente majorada pela Celpa, estava pesando no bolso de todos.

Amigavelmente não foi possível contornar o impasse, posto que a concessionária, respondendo correspondência em que foi questionado esse procedimento, afirmou que assim agiu por estar previsto na Resolução ANEEL n.º 414/10, artigo 5.º, parágrafo 3.º.

Ocorre que se bem analisado o aludido dispositivo, chega-se à conclusão diametralmente oposta, pois a Resolução reza de forma clara o seguinte:

“Art. 5.º – (…)
§ 3.º – A classe comercial, serviços e outras atividades caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora em que seja exercida atividade comercial ou de prestação de serviços, à exceção dos serviços públicos ou de outra atividade não prevista nas demais classes, devendo ser consideradas as seguintes subclasses (…)”.

Não se incluem na norma transcrita, por elementar, os condomínios exclusivamente residenciais. Porém, ainda em sua réplica aduziu a concessionária, como reforço de argumentação, que a cobrança fora assim feita tendo por supedâneo a classe e a faixa de consumo definida pela Câmara de Vereadores de cada Município, sendo devida por todos, salvo algumas exceções definidas pela Prefeitura.

Esgrimiu ainda que, por força de convênio com a municipalidade, competia-lhe meramente proceder à arrecadação e repasse da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) aos cofres municipais, sendo-lhe reservado tão somente o papel (secundário) de agente arrecadador de tributos.

Outro detalhe que me despertou a atenção na dita resposta foi a literal afirmação no sentido de que “toda a administração condominial deverá ser classificada como comercial”.

Permito-me discordar, pois não é plausível confundir a administração de um condomínio residencial (que tem à frente, via de regra, um síndico escolhido entre os próprios moradores) com uma empresa administradora de condomínio (pessoa jurídica) que tem a seu cargo responsabilidades com a gestão administrativa, de recursos humanos (para funcionários não terceirizados), financeira e aquela referente a assuntos jurídicos, desenvolvida através de prepostos e empregados de seus próprios quadros, em relação aos quais se revela imprescindível à confiabilidade e a idoneidade no trato dos muitos problemas que justificam sua contratação.

Gerado o impasse, o caso foi submetido ao Poder Judiciário, ficando demonstrado via planilha de cálculo, que no interregno de Abril/2011 até Março/2015, aplicada a tarifa “residencial” o valor devido da energia consumida seria de R$-5.224,19, que saltou para R$-9.248,06 (quase o dobro) por força da mera alteração para “comercial”, gerando uma diferença de R$-4.023,87 em desfavor do condomínio. Se o condomínio perdeu, quem lucrou?

Conquanto os modestos valores monetários em discussão, interesse maior despertou-me o debate na esfera judicial e o qual seria a decisão do juiz a propósito da questão, que tenho certeza passa despercebida da quase unanimidade dos síndicos e moradores de condomínios edilícios.

Porém já na audiência inaugural (realizada em 30.09.15) a concessionária propôs acordo, no sentido de reverter a tarifa para “residencial” no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento, afora a devolução de parte do que fora cobrado a maior.

Ao contrário do que afirmou a Celpa, não creio que o legislativo municipal tenha alguma ingerência nesse tipo de procedimento, que penaliza quantos desembolsam regular e fielmente determinada parcela de seus rendimentos para morar em prédios, em nome de uma suposta segurança que a violência do cotidiano nem sempre permite seja efetiva.

Salvo Belém, poucas cidades do interior do Pará ostentam significativo número de habitações verticais. Ainda assim, seria conveniente que os síndicos, a quem o novo Código Civil reservou o dever de zelar pela defesa dos interesses comuns, examinassem as faturas de energia atualmente pagas pelo condomínio para constatar se o deslize aqui abordado se repete, para a adoção das providências cabíveis, o que iria minorar as despesas condominiais com o correto enquadramento da tarifa, não permitindo o enriquecimento sem causa de terceiros.

Não se pode perder de vista que às empresas prestadoras de serviços públicos essenciais (água, energia elétrica e telefonia) resta vedado pelo CDC o procedimento nada transparente de incluir em suas faturas a cobrança de tarifas não legalmente admitidas, o que configura prática abusiva na medida em que deixa a exclusivo critério do fornecedor a modificação das condições e da contraprestação do contrato, seja ele tácito ou expresso, violando o equilíbrio das relações de consumo e colocando o consumidor em situação de exagerada, notória e injusta desvantagem.

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* Advogado, é membro titular da Academia Paraense de Letras Jurídicas, com atuação em consultoria condominial em Belém. Escreve regularmente neste blog.

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2 Comentários em: Práticas abusivas

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  • Célio Simões de Souza disse:

    Ademar, você como engenheiro sabe fazer conta muito melhor do que eu. Se essa prática estiver ocorrendo em cada prédio exclusivamente residencial em Belém, de quanto será o valor embolsado?

  • Ademar Amaral disse:

    Célio, já passei tua excelente e oportuna matéria para a síndica do meu prédio, que vai averiguar a conta de luz do nosso condomínio. É caso de utilidade pública.