por Evaldo Viana (*)
Essa lei publica em 28 de maio de 2009, concedeu aos entes públicos a que obriga, o longo prazo de um ano para que pudessem se adaptar e desenvolver as ferramentas adequadas ao seu cumprimento.
As prefeituras de Bauru, Indaiatuba e São José do Rio Preto,no Estado de São Paulo; e a de Brusque, em Santa Catarina, já estão disponibilizando nos respectivos site oficiais informações relativas às despesas e receitas.
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Em Santarém, entretanto, o site oficial da prefeitura, até agora, não divulgou a mais remota informação sobre as determinações da referida lei e se há disposição em cumpri-la.
A prefeita Maria do Carmo, em entrevista concedida a um jornal de Santarém, afirmou que divulgará apenas as receitas e despesas de forma agregada, o que significa que ela não está inclinada a cumprir o que determina a Lei da Transparência, pois as disposições desta são cristalina ao estabelecer que os entes públicos devem informar à sociedade o ingresso de receitas e o detalhamento das despesas.
Isso implica, por exemplo, que a prefeitura deve, diariamente, informar a relação de todos os fornecedores e o quanto cada um recebe dos cofres públicos.
Além, disso, está obrigada a informar o saldo das contas de todas as unidades orçamentárias, as notas de empenho, a relação de todos os servidores contratados e os respectivos salários.
A julgar pela declaração da prefeita e do comportamento que tem adotado até aqui, no tocante ao quesito transparência, não é de todo improvável que a mandatária ignore solenemente mais um diploma legal.
Nesse caso, a quem devemos apelar? À Câmara de Vereadores? Ao Ministério Público? Ao Tribunal de Contas? Ou devemos quedar inertes, abrindo mão de exercer um dos mais sagrados direitos da cidadania que o de saber e conhecer como os recursos públicos estão sendo utilizados?
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* É servidor público federal. Escreve regularmente neste blog.