Ele contratou empresas para realizar o Transporte Escolar fluvial através de uma Dispensa de Licitação no mês de Julho de 2017, sendo que apenas é dispensável se o Município estiver passando por Calamidade Pública.

Vejamos o que diz a Lei 8.666: Art. 24. E dispensável a licitação: IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada à prorrogação dos respectivos contratos.

Pela redação do inciso IV do art. 24, para que seja dispensada a licitação, exigem-se os seguintes requisitados: a) estado de emergência ou calamidade pública, fato natural; b) demonstração concreta e efetiva da potencialidade do dano e a demonstração de que a contratação é a via adequada e efetiva para eliminar o risco, necessidade de atendimento; c) prazo máximo de 180 dias.

Não sendo bastante o crime primário o Sr. Prefeito ainda Aditivou a dispensa, sendo que a sua Assess Jurídica se manifestou informando ao Prefeito o Artigo acima, mesmo assim erradamente assinou a Dispensa e o Aditivo.

Obs: O município não estava em calamidade, não tinha decreto de calamidade e muito menos preenchia requisitos para tal dispensa.

Abaixo segue o link do TCM – Pará com os documentos do crime.

https://www.tcm.pa.gov.br/portal-lic-publico/licitacao/show/2664651