Tramita no TJPA (Tribunal de Justiça do Pará) sob segredo de Justiça o recurso da Câmara de Vereadores de Oriximiná (PA) contra a decisão do juiz Wallace Carneiro de Sousa que suspendeu o ato – e seus efeitos – da Casa que cassou o mandato do prefeito William Fonseca (PRTB).
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A defesa da Câmara, sob a presidência de Marcelo Sarubbi (PSDB), recorreu através de um instrumento jurídico denominado agravo de instrumento – recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
A decisão de Wallace Sousa, da comarca de Oriximiná, tem caráter provisório (liminar). A sentença ainda não foi proferida. Acesse AQUI a íntegra da decisão.
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William Fonseca, que retornou ao cargo na terça-feira (26), foi cassado pela Câmara por suposta infração político-administrativa – contratação de quase 1.500 servidores públicos temporários sem concurso ou PSS (Processo Seletivo Simplificado), entre os meses de janeiro e junho deste ano.
O agravo de instrumento foi distribuído à Sessão de Direito Público, do TJPA. Que encaminhou o caso a uma as duas turmas da sessão: 1ª Turma de Direito Público e 2ª Turma de Direito Público.
A 1ª é composta pelos seguintes desembargadores:
| CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO |
| ROBERTO GONÇALVES DE MOURA |
| EZILDA PASTANA MUTRAN |
| MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA |
| ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA |
Enquanto que a 2ª, por:
| LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO |
| DIRACY NUNES ALVES |
| JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO |
| LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO |
Os processos em segredo de Justiça tramitam normalmente, mas só tem acesso a eles as partes e os advogados.
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Curioso pelo desfecho…O Prefeito não foi acusado de corrupção ou má gestão. Encontraram uma filigrana juŕidica. Eis a questão FONSECA não joga com as armas tradicionais tb no campo jurídico, no entanto foi novamente legitimado pelo povo nas ruas, vamos vvv como ficará o art. 1 da Constituição Federal.