A simples inferência que tem sido feita a partir da decisão do Supremo de que “o mandato pertence ao partido político” merece certo reparo hermenêutico, sob pena de possibilitar a criação de pressuposições equivocadas quanto ao real entendimento daquela Corte Constitucional. Na verdade, ao reconhecer que a fidelidade partidária é imposta pela Constituição Federal, resgatou-se a verdadeira finalidade dos partidos políticos no sistema representativo proporcional brasileiro.
A relação de fidelidade a ser analisada é formada por três elementos: eleitor-partido-representante, sendo o partido um elemento essencial de intermediação entre eleitor e representante. O principal elemento a ser considerado nessa equação jurídica é exatamente o eleitor.
A finalidade do instituto fidelidade partidária é preservar a “vontade política expressada pelo eleitor no momento do voto”, protegendo assim a confiança que foi depositada nas propostas defendidas no decorrer da trajetória política pelo partido, personificadas no momento da eleição por um determinado candidato, resguardando-se assim o sistema representativo.
Trata-se do verdadeiro sentido do princípio da soberania popular, segundo o qual “todo o poder emana do povo” (CF, Artigo 1º, parágrafo único).
Entende-se, ser equivocado que o partido político também assume compromissos com o eleitor e com o seu filiado.
De que forma foram feitas essas orientações partidárias a Nicolau? Nicolau teve ciência dessa decisão partidária? Enfim, são inúmeras situações que devem ser analisadas.

No caso em discussão, Nicolau não mudou de partido, isso é um ponto muito favorável para sua defesa.