Ressalto que, o MP paraense deveria instaurar o devido procedimento Administrativo para investigar e depater com o município uma melhor solução para esse impasse…antes que demandas e mais demandas… abarotem o judiciário santareno.

Prezado Anônimo,

Havendo compatibilidade de horários, ele poderá até acumular as duas funções (e remunerações), caso contrário poderá assumir o cargo efetivo, mas ficar afastado deste até o final do mandato eletivo, optando pela remuneração que achar melhor.

É o que diz nossa Constituição:

“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
(…)
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior”

Eduardo Niederauer

Prezado acadêmico,

Ao contrário do seu comentário, digo que “felizmente” o juiz não pode estar acima da Lei, sob pena de subversão do Estado Social de Direito.

Quanto à ordem de convocação dos aprovados, a Lei do Mandado de Segurança permite algo chamado substituição processual, que ocorre quando duas ou mais pessoas são detentoras de igual direito material passível de ser efetivado pela via do Mandado de Segurança, mas uma delas não pretende deduzir sua pretensão em juízo, ao contrário da outra.

Nestas ocasiões, é facultado aos interessados requererem a notificação dos demais cidadãos em igual situação de fato e direito para que declinem sem querem ou não exercê-lo conjuntamente.

Ilustrando o que estou falando é o artigo 3º, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009:

“Art. 3o O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente”.

Em suma, os dos candidatos que obtiveram a nomeação por liminar não poderiam ter seus direitos líquidos e certos à nomeação obstados por inércia do primeiro colocado, que já havia sido notificado em processo judicial anterior, quedando silente.

Quanto à alegada proteção de “alguem em detrimento de outrem”, esclareço desde já não entender o que você quis dizer com essa afirmação vazia e lacônica, mas registro meu apoio e admiração à Magistrada atuante neste caso (e em diversos outros conexos), por ser pessoa competente, capacitada e corajosa, como suas decisões judiciais têm mostrado.

Cordialmente.

Eduardo Minuzzi Niederauer.
Advogado. Pós-graduando em Direitos Humanos e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Oeste do Pará.

O que isso tem a ver com Santarém????

Caro Acadêmico, pelo que sei, o 1º colocado é desistente. Não mais lhe interessa esse cargo.