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Os fatos geradores devem ter ocorrido até 30 de junho de 2021, inscritos ou não em dívida ativa

Sefa encerra hoje período de adesão ao Prorefis, com quitação até do IPVA
Uma das unidades da Sefa em Belém. Foto: Agência Pará

O período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), do Governo do Pará, encerra nesta segunda-feira (31). Até o último dia 28 (sexta), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) contabilizou 8.171 adesões ao Prorefis, pela internet, a maioria referente ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Os maiores valores a serem quitados, no entanto, são de ICMS (que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços) – cerca de R$ 1,2 bilhão até 28 de janeiro.

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O Prorefis permite a quitação, com descontos sobre juros e multas, de débitos do Imposto sobre ICMS; IPVA; Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

Para o secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Júnior, o Prorefis é a chance de se regularizar no Fisco. ““As empresas devem aproveitar a oportunidade que o governo está dando, inclusive às pessoas físicas, que tenham débitos do IPVA e ITCD, para começar o ano sem pendências na Sefa”, ressalta o secretário.

“Alguns débitos antigos, relativamente pequenos, que poderiam ser inscritos em dívida ativa e ter cobrança judicial, serão resolvidos no Prorefis”, reitera.

Os fatos geradores devem ter ocorrido até 30 de junho de 2021, inscritos ou não em dívida ativa. O débito consolidado poderá ser pago em parcela única, com redução de até 95% das multas e juros, se recolhido integralmente até 31 de janeiro de 2022; em 20 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% das multas e juros; em 40 parcelas, com redução de até 75% das multas e juros; ou em 60 parcelas, com redução de até 65% das multas e juros.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida pelo call center, 0800.725.5533 ou pelo e-mail atendimento@sefa.pa.gov.br, ou ainda pelo chat, no site www.sefa.pa.gov.br

Com informações da Agência Pará


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