Justificativa do prefeito: Conforme Acórdão nº 22.990 de 19/11/2012, o TCM, negou aprovação das Contas do Fundo Municipal de Saúde do exercício de 2006, quando respondia pelo Executivo o então prefeito Marcilio, que era secretario de Saúde…
Como da decisão cabe Recurso de Reconsideração, já foi protocolado no TCM sob nº 201219876-00 de 10 de dezembro de 2012, e anexado novamente ao Processo Licitatório.
Quem lembra da querela envolvendo Marcílio deve recordar que o mesmo foi injustamente acusado de ter dilapidado o patrimônio financeiro da Secretaria de Saúde do município em tela e que seria mais tarde provado não ter havido qualquer utilização de dinheiro público por parte do então chefe do setor de saúde do poder executivo municipal.
Sentindo-se e vendo que sua imagem de homem público seria uma forma de desmoralizá-lo, o acusa do através de advogados conseguiu mostrar e provar que em momento algum se beneficiou financeiramente parte de dotações orçamentárias que coube á SEMSA. Após o TCM analisar a petição do ex-secretário de Saúde de Terra Santa, o colegiado tomou a decisão de tirar do rol de culpados o ex-secretário de saúde do município.

A prefeitura de Santarém mantinha, através de sua procuradoria jurídica, um serviço de assistência judiciária gratuita, semelhante ao prestado pela defensoria pública do estado. Este serviço consistia em fornecer advogados para atuar gratuitamente em processos de pessoas sem condições de contratar um advogado particular, ou seja, tinha como público alvo a população carente de Santarém.

Logo no início de sua gestão, o novo prefeito simplesmente dispensou os advogados que atuavam nessa frente, deixando centenas de pessoas com processos em curso sem advogados, e outra porção, que ainda não iniciou seus processos, desguarnecida, sem a possibilidade de contar com esse serviço para pleitear o que lhe é de direito, sem ter que arcar com as custas de honorários advocatícios que estão a quem da realidade financeira deles. Ressalte-se que se trata da população carente do município.

Saliente-se que o atual prefeito municipal dispensou esses advogados, obviamente, porque nenhum era concursado, mas ocupante de uma das vagas no grande cabide de empregos que foi e é a prefeitura de municipal.

E agora? Como ficam aqueles que necessitam desses serviços? É de notório saber de quem é do meio que a defensoria pública sempre esteve assoberbada de trabalho. Terá agora que assumir o ônus da insensibilidade do novo prefeito, que deve ter recebido os votos de muitos dos que agora se encontram desamparados?

Santareno indignado