Sancionada hoje (2) pelo prefeito Alexandre Von (PSDB) a lei que autoriza o Município de Santarém a conceder redução em multas e juros incidentes sobre débitos com a Fazenda Municipal.
A lei beneficia contribuintes em débito com:
– ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza);
– IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
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– ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), e
– Taxas vencidas até 31 de outubro de 2013.
Os débitos, conforme a lei, pode estar constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado.
Neste link, mais informações sobre a lei.
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