Advogado, Ronan Liberal Jr. (PMDB) apresentou hoje (7), na Câmara de Vereadores de Santarém, projeto de resolução que cria a “Medalha Legislativa do Mérito Judiciário Rui Barbosa”.
No Leia Mais, a íntegra do projeto.
A comenda, anual, destina-se “aos operadores do direito” que se destacaram na sua área de atuação em Santarém.
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Projeto de Resolução
Institui o Projeto “Medalha Legislativa no Mérito Jurídico Rui Barbosa, na Cidade de Santarém.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a soberana deliberação do Plenário.
R E S O L VE
Art. 1º – Fica criada a Medalha Legislativa do Mérito Judiciário Rui Barbosa da Cidade de Santarém, a ser outorgados anualmente aos operadores do direito que tenham se destacado na área de sua atuação no âmbito do Município de Santarém.
Parágrafo primeiro – A “Medalha Legislativa do Mérito Jurídico Rui Barbosa” será concedida durante sessão especial a ser realizada na Semana do Direito, no mês de Agosto, celebrado nacionalmente na segunda semana do mês de agosto.
Parágrafo segundo – Excepcionalmente, ouvida a Mesa Diretora desta Casa se Leis e em concordância com as lideranças partidárias, a entrega da honraria poderá ser realizada em outra data.
Art. 2º – Em comum acordo os membros do Legislativo Municipal de Santarém, indicarão até dois profissionais da área jurídica para receberem a condecoração, encaminhando para isso, proposições com os dados pessoais e um histórico dos (as) homenageados (as).
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na de sua publicação.