BABACA

Daqui a 2 anos quando eles entregarem o clube todo fumado, como ele fez. Essas pessoas que estão sendo criticadas ergueram o clube.

PORQUE O EDDY ARROGANTE RIBEIRO NÃO PRESTOU CONTA DOS TÍTULOS QUE VENDEU VÉSPERAS DA ELEIÇÃO É 60.000,00 REAIS. CADE??? PRA VCS TORCEDORES DE MEIA TIJELA ISSO NAO FAZ FALTA… TEM QUE DENUNCIAR!!!!!!

Adilson… Vc ñ conhece a realidade de quem realmente fez algo pelo cuble… por tanto ñ deveria comentar algo sem ter conhecimento. Mas s vc quer aprofundar seus “conhecimentos” sobre os bastidores do S.F., pequise oq aconteceu antes e depois da chegada desses diretores que o Édie fez questão de perdelos, dpois de ter entitulado 15 pessoas para poderem votar contra quem realmente tirou o clube do buraco onde se encontrava.

Art. 14…….
§ 1º, A notificação de lançamento será feito por Edital, publicado uma única vez, em jornal de grande circulação no município.
Neste ponto, tem-se a esclarecer que o fato gerador do IPTU ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada ano……. (art. 3º, parágrafo único LC nº. 004/2011).
No caso do § 1º, art. 14, entendo, que primeiramente, o ente público teria que encaminhar a NOTIFICAÇÃO ou CARNÊ para o endereço do contribuinte, por se tratar de Lançamento de Ofício.
Assim, o município, encaminha o carnê do IPTU para o endereço do contribuinte, se restar infrutífera a entrega, emite-se por Edital, fazer o contrário, poderá gerar a nulidade de todo o lançamento fiscal.
Quanto ao encaminhamento do carnê do IPTU para o endereço do contribuinte a Súmula nº. 397 do STJ, rege: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Art. 196………
É solidariamente responsável, o servidor, ……………, por cobrança de multa ou juros a menor,,, (texto não original)………..
Pois bem, nos termos do art. 121 do CTN, Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – ….
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Como se vê, a Lei nº. 5.172/1966 – CTN (recepcionada pela CF/88 como Lei Complementar), não contempla servidor público como responsável pelo pagamentos de tributos de terceiros, é perigoso atribuímos essa responsabilidade ao servidor, isso pode gerar insegurança jurídica. As possíveis condutas ilícitas de servidores devem ser apuradas em Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

Art. 209……………….., Parágrafo Único………………………
Não vamos nos alongar ao assunto. É público e notório, que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação principal, contudo, essa exclusão refere-se apenas ao período fiscalizado, descrito obrigatoriamente no termo de início de fiscalização.
Dessa feita, se existir período anterior ou posterior não fiscalizado, o contribuinte tem direito a espontaneidade.

Art. 224…………………….
O servidor público não pode recusar de plano em receber as defesas dos contribuintes para não ferir seu direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, “a” e “b”, da CF). Da mesma forma, não pode ser penalizados se recebê-las. A autoridade hierarquicamente superior que risque, elimine, prováveis atos escritos ofensivamente,,,,,, e faças as apurações devidas em relação as condutas do contribuinte…..

Art. 226……………………………………, parte final…..
O contribuinte revel não tem direito ao recurso à segunda instância administrativa.
Para os contribuintes revel, lavra-se o termo de revelia, e abre-se o prazo de 30 dias para cobrança amigável (envia-se Carta Cobrança para o contribuinte), se o contribuinte não efetivar o pagamento no prazo de 30 dias, encaminha-se o débito para inscrição em Dívida Ativa e posterior execução fiscal.

Art. 243……………………, III………………….
Ciência de Acórdão, dá-se pessoalmente ou, encaminha-se através de correspondência com AR para o endereço do contribuinte, se devolvida a correspondência, emite-se o Edital. O ente público sob pena de nulidade do ato, não pode fugir a regra anterior, e emitir primeiramente o Edital para cientificar contribuinte.

Art. 271……………………..
A multa e juros sempre vão incidir sobre o valor principal do débito, sob pena de enriquecimento ilícito ou locupletamento indevido por parte do ente público municipal.

Pensei que a oposição do PV fosse à empresa Buriti Imobiliária, em defesa do lago do Juá!