Ou seja, vale o que a 1ª instância proferiu.
Para relembrar: na sentença, Portela não se limitou a trata o caso só sob o ponto de vista jurídico. Exigiu do governo federal medidas socias e econômicas, conforme pode se observar nos tópicos abaixo, que fazem parte da sentença lavrada pelo magistrado.
1) Que a avaliação ambiental integrada em toda a bacia dos rios Tapajós e Jamanxim, seja utilizado critérios técnicos, econômicos e socioambientais avaliando, inclusive, a necessidade de mitigações e compensações no que diz respeito à infraestrutura urbana, rodoviária, portuária e aeroportuária, além de investimentos em saúde e educação nos municípios de Santarém, Jacarecanga, Itaituba, Novo Progresso, Trairão, Rurópolis, Aveiro e Belterra;
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2) Que antes que se encerre a fase de viabilidade, que os réus ouçam as comunidades indígenas Andirá-Macau, Praia do Mangue, Praia do Índio, Pimental, KM 43, São Luiz do Tapajós e outras por ventura ainda não localizadas ou demonstrem que os índios frustraram ou se recusaram a opinar sobre o aproveitamento hídrico discutido neste feito;
3) Proibição de que seja concedida licença ambiental prévia, ou que não a utilizem caso já as tenham obtido, até que as medidas referidas nos dois itens acima sejam cumpridas.
O juiz federal santareno fixou na ocasião multa de R$ 100 mil/dia, caso essa ordem não fosse cumprida.
Leia mais sobre o caso neste link do STJ.