Diviso um equívoco na manchete da notícia. Os juízes federais argentinos não serão recrutados via eleição. Na verdade, a escolha dos integrantes do Conselho de Magistratura da Argentina( que entre nós equivale ao Conselho da Justiça Federal) é que deverá ser feita pela via eleitoral. Contudo, a inovação legislativa, so esse aspecto, não me parece ameaçar a independência do Poder Judicíário pois os juízes federais daquele País, diferentemente do que ocorre hoje, serão recrutados por concurso público. Portanto, por esse ângulo, a reforma proposta por Cristina Kischiner é positiva.

O que nos parece ruim é a limitação de liminares( com o estabelecimento de um prazo de validade seis meses). Mas, mesmo sob essa ótica, não será pior do que hoje se tem no Brasil, onde a lei 9.994/97, pasme, considerada constittucional pelo Supremo Tribunal Federal, vai muito além ao proibir a concessão de liminares contra o Poder Público, quando o objeto seja a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Kátia Portela – Advogada