Justiça condena conselheiro do TCE por casa construída em lago de Alter do Chão

Publicado em por em Justiça, Santarém

Justiça condena conselheiro do TCE por casa construída em lago de Alter do Chão
A casa do conselheiro construída às margens do Lago Verde em Alter do Chão. Foto: Arquivo JC

A Justiça Federal em Santarém (PA) condenou um dos conselheiros do TCE-PA (Tribunal de Contas do Estado do Pará) por construir uma casa às margens do Lago Verde, no balneário de Alter do Chão, em área de preservação ambiental. A sentença foi proferida no início da noite desta quinta-feira (26) pelo juiz federal Jorge Peixoto.

Cipriano Sabino terá que demolir, em até 4 meses, a “obra construída irregularmente”, além de recuperar a área afetada pela construção da casa de 3 pisos e ainda pagar, a título de danos morais, R$ 30 mil, “a ser revertido para o Fundo Nacional do Meio Ambiente”.

Cabe recurso contra decisão no TRF1 (Tribunal Regional Federal, da 1ª Região), em Brasília.

“Com a demonstração da ocorrência por dano ambiental, bem como da responsabilidade do requerido [Cipriano Sabino], este deve ser condenado, na medida de suas responsabilidades, a promover a devida recuperação, bem como a indenizar o prejuízo causado ao meio ambiente, considerando que, mesmo com atividade reparatória, jamais o meio ambiente atingido, retornará às condições anteriores”, justificou o magistrado em sentença de 17 páginas.

A ação civil pública contra Cipriano Sabino, ex-deputado estadual, foi ajuizada pelo Ministério Publico Federal (MPF) em 2019.

“Trata-se de afrontosa invasão de área às margens de importantíssimo curso d’água, que causa sérios danos ao meio ambiente e desafia o Poder Público”, destacou a autora do processo, procuradora da República Luisa Astarita Sangoi.

Cipriano Sabino, conselheiro do TCE: condenado pela Justiça Federal. Fotos: Arquivo JC

O juiz federal Jorge Peixoto esclareceu que, por se trata de ação civil pública, o recurso de apelação que deve ser protocolado pela defesa de Cipriano Sabino “não possui efeito suspensivo”, “salvo se o juiz conceder tal efeito ao recurso”, conforme estabelece, segundo o magistrado, o artigo 14, da Lei 7347/1985.

Por isso, a obrigação de cumprir o determinado pela Justiça Federal neste caso deve ser obedecido “a partir da intimação [do conselheiro] desta sentença”, destacou Peixoto.

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2 Comentários em Justiça condena conselheiro do TCE por casa construída em lago de Alter do Chão

  • Esses 8 milhões daria para asfaltar a cidade de santarem todinha q está um caos as ruas e não sabemos para aonde vai o dinheiro dos nossos impostos .. enquanto só recapea as principais porque não asfaltam as outras ruas???? Q tristeza ,, queremos asfalto na cidade toda , aí sim será pérola do tapajos

  • E o lago do Jurucuí/Pindobal lá em Belterra, não tem ninguém vendo as contruções na beira do lago também?

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