O Governo do Pará homologou, por meio do Decreto nº 5.009, de 3 de novembro de 2025, a situação de emergência em áreas do município de Belterra, oeste do estado.
A medida oficializa o Decreto Municipal nº 320, de 29 de agosto de 2025, que declarou a emergência devido aos danos causados por vendaval e chuva de granizo.
O decreto estadual, assinado pelo governador Helder Barbalho, foi publicado na edição de hoje do DOE (Diário Oficial do Estado), e entra em vigor a partir desta terça-feira.
Detalhes do decreto:
- Município afetado: Belterra, Pará.
- Motivo: Vendaval e chuva de granizo.
- Decreto municipal homologado: Decreto nº 320, de 29 de agosto de 2025.
- Período de emergência: A homologação estabelece um prazo de 180 dias para a vigência da situação de emergência nas áreas atingidas do município.
A homologação visa facilitar as ações de resposta e recuperação das áreas afetadas pelos eventos climáticos.
Efeitos da homologação da emergência
A homologação da situação de emergência pelo Governo do Estado do Pará é um ato administrativo que confere efeitos jurídicos imediatos ao decreto municipal de Belterra, permitindo ações governamentais excepcionais.
Com a homologação, o município pode:
- Agir com urgência: Fica autorizada a dispensa de licitação para a compra de bens, contratação de serviços e realização de obras essenciais de socorro, assistência e reconstrução, devido à urgência da situação.
- Acessar ajuda estadual: O município se habilita a receber apoio material, logístico e financeiro do Governo do Pará, por meio da Defesa Civil Estadual, para as ações de resposta humanitária e restabelecimento de serviços.
- Buscar recursos federais: A homologação estadual é o requisito fundamental para que Belterra possa solicitar o reconhecimento federal da Situação de Emergência. O reconhecimento federal, por sua vez, abre a porta para recursos da União para reconstrução e permite que a população elegível solicite o saque do FGTS por calamidade.
- Flexibilizar o orçamento: O município pode abrir créditos extraordinários no orçamento para cobrir despesas consideradas urgentes e imprevisíveis relacionadas ao desastre, garantindo o financiamento imediato das ações.
A medida estabelece um regime especial que visa garantir o restabelecimento da normalidade no menor prazo possível nas áreas atingidas por vendaval e granizo.
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