… nas hipóteses de acumulação lícitas de cargos, o teto remuneratório incide isoladamente para cada uma das parcelas remuneratórias”

Luís Roberto Barroso, ministro do STF, ao justificar seu voto a favor do ocupante de 2 cargos públicos que, por exemplo, receba R$ 20 mil pelo exercício em cada 1, poderá manter salário mensal em R$ 40 mil, acima do teto constitucional fixado em R$ 33,7 mil para servidores da União.