A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que obriga fabricantes e comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais a informar aos consumidores de que maus-tratos a animais é crime.
O projeto de lei 46/21 é dos deputados Celso Sabino (União-PA) e Rose Modesto (União-MS).
Pelo texto aprovado, os fabricantes de rações e produtos veterinários deverão incluir nos rótulos dos produtos a seguinte mensagem: “Abandono e maus-tratos a animais é crime. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Art. 32 da Lei 9.605/98”.
A mensagem de advertência também deverá ser colocada em local visível nos estabelecimentos que comercializam os produtos, em clínicas veterinárias e pet shops. O texto incluirá ainda telefone para denúncias de maus-tratos a animais.
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O descumprimento das regras sujeita o infrator às punições administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais, como multa e suspensão das atividades.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com informações da Agência Câmara
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