Agência Pará
O governador Simão Jatene assinou ontem (20), em Belém, quatro decretos que viabilizam uma série de incentivos a produtores e a municípios paraenses que integram o Programa Municípios Verdes.
Os decretos foram assinados durante o lançamento da Campanha Estadual de Combate ao Desmatamento, no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia.
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Um dos decretos diz respeito à simplificação do processo de regularização fundiária dos municípios que integram o programa. Outro estabelece a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a emissão da Guia de Transporte Animal (GTA).
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A partir de agora, o documento é obrigatório para a saída do gado das áreas do Estado.
“O cadastro é uma ferramenta extremamente importante, e não pode ser visto como um dever, mas sim como um direito do proprietário”, destacou o governador.
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