Nomeação ao TCM no PA leva PSDB ao STF

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No Globo Online:

O PSDB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Pará que trata da nomeação de conselheiros para vagas nos Tribunais de Contas estadual e dos municípios.

O relator da ação no STF é o ministro Ricardo Lewandowski.

O partido pede que seja suspenso o parágrafo 3º do artigo 307 da Constituição do Pará.

O dispositivo determina que o governador do estado poderá nomear, livremente, conselheiro para os tribunais na falta de auditor e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

Para o PSDB, a iniciativa “alonga o poder de livre escolha do governador do Estado, para abranger todos os três cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos municípios pertencentes à quota do poder Executivo”.

O partido alega que o texto da Constituição paraense dispensa a lista tríplice e dá ao governador o poder de livre escolha do conselheiro também nas chamadas vagas técnicas, excluindo o Tribunal de Contas do processo de preenchimento dessas vagas.

O PSDB também afirma na ação que o modelo de nomeação adotado no Pará viola a Constituição Federal, que determina aos Tribunais estaduais de Contas sigam o modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União, incluindo a forma de participação dos Poderes Executivo e Legislativo.

O mesmo vale para o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos municípios.


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