A LEI GARANTE SIM . DESCULPE MAS VOCE ESTA ERRADO.

A Lei 9.532/97 Com a evolução das relações econômicas e sociais e a conseqüente organização dos trabalhadores em classes profissionais específicas, tornou-se clara a importância de determinados profissionais manterem sob sigilo as informações privativas dos cidadãos obtidas durante o exercício de sua função. Esse sigilo recaía sobretudo a profissionais como advogados, médicos, psicólogos, padres. Porém, a necessidade dos indivíduos de negociar com bancos e instituições financeiras aumentou, fazendo com que confiassem a estes informações acerca dos seus negócios e da sua vida privada. Os bancos, por sua vez, precisaram conquistar a confiança de seus clientes e, para tanto, com respaldo na legislação, garantem o sigilo das informações que lhes são confiadas.

O Estado, através de órgãos e funcionários, recebe dos contribuintes informações importantes sobre seus negócios, bens e atividades e que necessitam ser mantidas em sigilo, já que dizem respeito somente a esses indivíduos.

Pode-se dizer, assim, que os sigilos fiscal e bancário têm a sua origem no dever de sigilo funcional, pois as informações prestadas ao Estado ou a determinadas instituições, em razão de ofício, devem ser protegidas.

O direito à intimidade e ao sigilo de informações, previsto na atual Constituição Federal, é garantido como medida de segurança, revestindo de excepcionalidade a divulgação de dados que clientes tenham confiado a instituições financeiras, bem como a de dados que tenham sido obtidos pelo agente fiscal no exercício de suas atribuições, pois o sigilo garante ao indivíduo a indevassabilidade de informações que exponham ao público a sua vida privada(1).

Desculpe, meu caro Armando, mas os dados dos candidatos são públicos sim, vou repeti pra vc não se enganar: OS DADOS FISCAIS DOS CANDIDATOS SÃO PÚBLICOS.

Tal regra deveria ser estendida aos seus familiares mais próximos, como por exemplo esposa, filhos e filhas. Me parece algo muito salutar para qualquer democracia.

Sou servidor público e me parece natural, que meus dados fiscais sejam públicos. Acho que é inerente a quem exerça ou almeje cargo público.

Muito natural, acredito, seria que o PRESIDENTE DE UM PARTIDO POLÍTICO, pessoa essa que já ocupou importantes cargos na presidência da república tivesse seu dados patrimoniais disponíveis ao público. Vcs não acham?

Perdão, novamente, mas entregar a declaração de renda para o órgão que pretendo servir é abrir mão do sigilo sim. Seria inócua tal ato, pois o poder já teria como verificar e não necessitaria que eu a entregasse.

De qualquer modo, pelo que vi até agora, não verifiquei o vazamento desse sigilo. Isso tá parecendo vacina, para esconder o que interessa que é as maracutaias que esse tal de Eduardo Jorge Pereira de Caldas e Verônica Allende Serra tem a esconder dos seus súditos.

Milton vc deve ter informado seus dados ao orgão para qual vc estava tentando fazer parte de seu quadro , correto ? vc não os tornou publico .

Desde o presidente dos USA até o caseiro Francenildo no Brasil tem direito a terem seus dados fiscais protegidos e revelados SOMENTE a orgãos responsaveis que tenham justificativa para acesso a tais informações que poderiam ser usadas cpos bandidos para sequestros por exemplo.

Deveria ser a regra que todo presidente de partido político publicasse seus dados fiscais, né!?

Me diga, é verdade que a filha do Serra é sócia, ou foi, da irmã do Daniel Dantas em empresas em Miami, nos EUA e em paraísos fiscais? Quem tem uma bomba dessa em casa tem mais é que ter sigilo mesmo. Não bastasse o vice ser ex-genro do Salvatore Caciolla, aquele banqueiro que fugiu com habeas corpus do Marco Aurélio para a Itália.

Vcs não acham estranho que toda campanha que o Serra participa tem essa história de dossiê?