Data: 11/11/2010 DESPACHO
PROCESSO: 2010.1.008923-8 AÇÃO : IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: MARIA DO CARMO MARTINS E KÁSSIO ALMEIDA PORTELA. END.: AV. DR. ANYSIO CHAVES, 858, AEROPORTO VELHO, SANTARÉM PARÁ. DESPACHO/MANDADO 1- Nos termos do § 7º, art. 17 da lei 8.429/92, NOTIFIQUEM-SE por Oficial de Justiça os requeridos para apresentar defesa prévia em 15 dias. 2- Após, conclusos 3- SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. Santarém, 11 de Novembro de 2010. BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA JUÍZA DE DIREITO. FONTE:https://www.tj.pa.gov.br/consultasProcessuais/1grau/gerarRelatorio.do?cdcomarca=51&cdprocesso=201010089238.

Aos rábulas de plantão, esta ai o despacho recebendo a ação. Só por curiosidade, será que Dr. Issac Lisboa, vai correr o risco ad revelia, em relação a Prefeita e o secretario?

Putz, o cara me manda estudar, mas tem o Pedro Lenza como referencial teórico.. Autores como Pedro Lenza são bons pra concursos, mas não pra gente se fundamentar sobre temas controversos como este.
No mais, a “tese” do Wilson de que a situação dos ministros se aplica aos prefeitos não procede. O julgado do STF do ano de 2008, que transcrevi num comentário abaixo, mostra muito bem isso.
Por fim, como estagiário da Justiça Federal no ano de 2009, tive a oportunidade de acompanhar muitas ações de improbidade administrativa contra prefeitos da região, e em muitas delas o juiz singular os condenava, suspendendo seus direitos políticos. E tais decisões sempre foram referendadas pelo TRF da 1a Região, tudo em consonancia com a jurisprudencia do STF e STJ.
Portanto, como ja dito, a argumentação do Isacc/Wilson nao logrará exito.

O texto da LIA, e claro, e eu discordo de ti, a suspensáo de direitos politicos, esta prevista no texto legal, e normatizada. Entendo que o pedido do MP, é adquado, e que o juizo de admissibilidade se dará, a partir do momento que o juizo monocratico, (8a, vara de Santarem, aceitar ou rejeitar a denuncia, e isso so se dara depois que a prefeito e o secretario forem ouvidos, a exegese do artigo 17 da LIA). Náo esqueça que ainda nem começou a lide, pois so se dará com a formaçao do triduo processual, AUTOR, JUIZ E REU, por hora so esta na fase do autor e do juiz.

Era exatamente tudo isso aí que eu ia dizer. KKKKKKKK

Caro Wilson, nào de trata de uma ACO (AÇÃO CIVIL PUBLICA), trata-se de uma AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REGIDA PELA LIA. Então, seus comentarios, são inapropriados, ao tema.
O foro competente, para julgar essa ação, e o juizo monocratico de primeiro grau, como ja dito anteriormente.