https://www.jesocarneiro.com.br/uncategorized/mp-e-obrigado-agora-a-receber-advogados.html Fatos e opiniões - Amazônia e Brasil. O portal Jeso Carneiro mostra o melhor conteúdo sobre o que acontece na Amazônia, Pará, Brasil e no mundo. Sun, 30 Sep 2012 03:29:05 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.1 https://www.jesocarneiro.com.br/uncategorized/mp-e-obrigado-agora-a-receber-advogados.html#comment-97994 Sun, 30 Sep 2012 03:29:05 +0000 https://www.jesocarneiro.com.br/?p=43539#comment-97994 A bem da verdade, Jeso, o MP sempre esteve obrigado a receber as partes, os advogados e qualquer do povo. Inclusive, em casos de urgência, a qualquer hora. A regra está nas Leis Orgânicas, Nacional e Estadual, do MP. A recente resolução do CNMP não traz nenhuma novidade. Infelizmente, no Brasil, um mero ato regulamentar parece valer mais do que a Constituição, as Leis Compelementares e as Leis Ordinárias, todas juntas. É o que eu chamo de “cultura de amanuense”, para quem só importa o que está no “regulamento” e não o que dizem as normas hierarquicamente superiores.

]]> https://www.jesocarneiro.com.br/uncategorized/mp-e-obrigado-agora-a-receber-advogados.html#comment-97993 Sun, 30 Sep 2012 00:40:50 +0000 https://www.jesocarneiro.com.br/?p=43539#comment-97993 A Resolução prestigia a cidadania. Espero q seja cumprida!!!

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